ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COLÔNIA DR. JOÃO MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE

ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado de utilidade pública a Associação dos Moradores da Colônia Dr. João Miranda, fundada em 06 de maio de 1989; CNPJ: 22.941.652/0001-63.

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional, esportivo, comunicação, cultural e tem a pratica da caridade. Significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.

Art. 2º Poderá a qualquer tempo ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por supervenientes.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de dezembro de 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetet

 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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