ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2019 ANEXO DOS RISCOS FISCAIS VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO ART. 4º. §º, INCISO II DA LRF
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2019
ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
Art. 4º. §º, Inciso II da LRF
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EVENTO |
2019 |
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AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA (-) Transferências Contitucionais (-) Transferências do FUNDEB (a) |
97.994.446,57 92.699.801,57 36.031.603,77 |
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SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (I) |
-30.736.958,77 |
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REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA (II) |
0,00 |
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MARGEM BRUTA (III) = (I + II) |
-30.736.958,77 |
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SALDO UTILIZADO (IV) Impacto de Novas DOCC (b) Novas DOCC Geradas |
1.334.810,00 1.334.810,00 0,00 |
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Margem Líquida de Expansão de DOCC (III - IV) |
-32.071.768,77 |
(a) Previsão Fundeb 2018 (Site CNM) + 2,95% (IPCA 2017)
(b) Despesas com Pessoal e Encargos 2019 - 2018
Publicado por:
Maria de Fatima da Silva Pires
Código Identificador:A6166266