ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 018/2021
“Lei Complementar nº 018/2021-PMDE, que “Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal complementar n º 007/2015, que dispõe sobre o PCCR dos servidores da administração direta do município de Dom Eliseu –Pará, especifico para os agentes Municipais de Transito e Transportes (DMTT) e dá outras providencias. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica acrescentado o art. 30-A, na lei complementar n° 007/2015, com a seguinte redação:
“Art. 30-A Fica estabelecido o regime de trabalho ininterrupto aos Agentes Municipal de Trânsito e Transporte, com o regime de escala de revezamento de trabalho ininterrupto, do tipo:
I - Trabalha 12 horas e folga 36 horas;
II - Trabalha 24 horas e folga 48 horas;
II - Trabalha 24 horas e folga 72 horas;
(Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 002/2021)
III - Trabalha 36 horas e folga 108 horas;
(Acrescentado pela Emenda Aditiva n.º 001/2021)
IV - Trabalha 48 horas e folga 144 horas;
(Acrescentado pela Emenda Aditiva n.º 001/2021)
V - Trabalha 60 horas e folga 180 horas;
(Acrescentado pela Emenda Aditiva n.º 001/2021)
§1º A escolha da escala de trabalho a ser aplicada cabe à Autoridade de Trânsito, prevalecendo a que se adeque ao quantitativo de servidores do órgão.
§2º A Autoridade de Trânsito por eventual necessidade criará escala extra remunerada ou plantões remunerados, para datas excepcionais, como aniversário da cidade, final de ano, e outras festividades que necessite de um efetivo maior para operação.
§2º A Autoridade de Trânsito fica autorizada pelo Executivo Municipal, a qualquer tempo, a criar escala extra remunerada ou plantões remunerados, para datas excepcionais, como aniversário da cidade, final de ano, entre outras festividades ou eventos, assim como para, na existência de demanda extraordinária, que necessite de efetivo maior para organização, operação, fluidez e fiscalização do trânsito, nos casos em que Agentes de Trânsito de folga sejam designados para suprir as demandas do órgão, em especial para adequar o serviço ao que estabelece o §5.° deste artigo.
(Redação dada pela Emenda Modificativa n.º 002/2021)
§3º Os intervalos de almoço, janta e descanso serão definidos e acordados, respeitando as necessidades físicas e as eventuais ocorrências, presente no dia-a-dia da atividade.
§4º O servidor em regime de escala de revezamento de trabalho ininterrupto, fará jus aos adicionais constantes no inciso VI, do art. 13, da lei complementar nº 007/2015, inciso V, do artigo 86, da lei nº 416/2015, entre outros, conforme a legislação vigente.
§5º Zelando pela vida e integridade física dos servidores, o Agente de Trânsito e Transporte de plantão, somente trabalhará nas vias públicas com o efetivo mínimo de 2 (dois) Agentes.
§6.º A Autoridade de Trânsito poderá optar por qualquer dos tipos de escalas de trabalho aqui previstas, salvo no caso de não haver efetivo mínimo para o cumprimento dos plantões, quando obrigatoriamente deverá ser adotada a escala prevista no inciso II deste artigo.
(Acrescentado pela Emenda Aditiva n.º 001/2021)
§7.º A jornada semanal de trabalho será conforme disposto no §2º art. 31 desta Lei e as horas de trabalho excedentes, serão pagas mensalmente, conforme a legislação em vigor.
(Acrescentado pela Emenda Aditiva n.º 001/2021)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
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Dom Eliseu, 06 de julho de 2021.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu – PA.
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:A6489FBE