ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dom Eliseu para o período 2026 a 2029 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 133 Inciso II da Lei Orgânica do Município, art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os Programas com seus respectivos Objetivos, as Ações, as Metas Físicas e Financeiras da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I- PROGRAMA: Conjunto de Ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade;
II- AÇÃO: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do Programa. A Ação pode ser um Projeto, Atividade ou Outras Ações;
III- DIRETRIZES: Conjunto de critérios de Ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV- OBJETIVOS: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das Ações governamentais;
V- METAS: A especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Parágrafo Único - Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6º - Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio Exercício em que decorra a execução Orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustá-lo.
às alterações emergentes ocorridas no contexto socioeconômico e financeiro;
ao processo gradual de restruturação do gasto público do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
III- ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
IV- à concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
V- aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
VI- à elevação do nível de eficiência do gasto público;
VII- à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VIII- à proposta da Lei orçamentária anual.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações Orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º - A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2026-2029.
Art. 8º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 9º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 11º - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos Programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único - O Projeto de Lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:
I- Na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos;
II- Na hipótese de alteração ou exclusão de Programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 12º - A inclusão, exclusão ou Alteração de Ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
II- Incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 13º - Os Programas e Ações decorrentes de Projetos e/ou Atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por Lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 14º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 1º de dezembro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:A6518054