ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.803/2024
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da Lei Orgânica do município, SANCIONO e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário de eventos do município de Bragança, Estado do Pará, a “Semana Municipal do Ciclismo”, a ser comemorada anualmente, no período compreendido entre os dias 1 a 7 de outubro.
Art. 2º - São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo:
I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico e lazer, quanto como meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo como instrumentos de qualidade de vida;
III – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
IV – Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à prática do ciclismo nas mais diversas modalidades, por meio da integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atual na área de promoção deste esporte ou como lazer;
V – Estimular o conhecimento das belezas naturais do Município através do Cicloturismo e Trilhas;
VI – Fomentar a prática esportiva no meio urbano e rural e o turismo rural.
Parágrafo único: O Dia Municipal do Ciclismo será comemorado sempre no dia 1 de outubro.
Art. 3º- A organização e divulgação dos eventos da “Semana Municipal do Ciclismo” serão coordenados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, com a participação da Sociedade Civil, a serem desenvolvidas em espaço público municipal com ampla divulgação pelo Município.
Art. 4º- A “Semana Municipal do Ciclista", será divulgada com a realização de torneios e provas, palestras, seminários, painéis e quaisquer outros eventos, conjuntamente com os representantes dos grupos de ciclistas que tenham por objetivo ressaltar a figura do homenageado e mobilizar e sensibilizar a sociedade cível acerca dos benefícios do uso da bicicleta para a saúde, meio ambiente e para o trânsito.
Art. 5º – Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades ligadas a promoção do uso da bicicleta, devem ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana Municipal do Ciclismo”.
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 17 de abril de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:A685521C