ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2014

LEI MUNICIPAL Nº 410/2014 – GP, de 03 de Outubro de 2014.

 

Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que institui a Entidade Executiva de Trânsito e Transportes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará que é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

Art. 8º - A. Fica criado o cargo de Coordenador de Educação para o Trânsito;

 

Art. 8º - B. Fica criado o cargo de Coordenador de Análise e Estatística;

 

Art. 8º - C. Fica criado o cargo de Coordenador de Engenharia de Tráfego;

 

Art. 8º - D. Fica criado o cargo de Coordenador de Operação e fiscalização Engenharia de Tráfego.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2014.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 03 de outubro de 2014.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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