ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2014
LEI MUNICIPAL Nº 410/2014 – GP, de 03 de Outubro de 2014.
Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 de julho de 2003, que institui a Entidade Executiva de Trânsito e Transportes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará que é o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 226/03/GP, de 08 julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 8º - A. Fica criado o cargo de Coordenador de Educação para o Trânsito;
Art. 8º - B. Fica criado o cargo de Coordenador de Análise e Estatística;
Art. 8º - C. Fica criado o cargo de Coordenador de Engenharia de Tráfego;
Art. 8º - D. Fica criado o cargo de Coordenador de Operação e fiscalização Engenharia de Tráfego.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2014.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 03 de outubro de 2014.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:A74CA9A0