ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 416, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Rurópolis, Joselino Padilha, com fundamento no artigo 53, VI da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Rurópolis, após apreciação do plenário aprovou, e no uso de minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos débitos com a Fazenda Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior ainda não integralmente quitado, relativos aos créditos oriundos de:

I - relativos a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II - relativos a Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI;

III - relativos a Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

IV – relativos as Taxas;

§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada e por origem, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º A formalização do pedido de adesão ao Programa implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais recursos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência ou renúncia de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 3º Para fins de parcelamento, o débito consolidado na forma de §1º deste artigo será inscrito em dívida ativa.

Art. 2º Débito consolidado poderá ser pago, nas seguintes condições:

Em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 31 de dezembro de 2020;

Em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 31 de janeiro de 2021;

Em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 28 de fevereiro de 2021;

Em parcela única, com redução de 70% (setenta por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal, se recolhidos, integralmente até 31 de março de 2021;

Em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa, juros de mora e atualização monetária, por descumprimento da obrigação principal.

§ 1º Os parcelamentos deverão ser requeridos até o dia 31 de julho de 2021, consolidando-se com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

§ 2º As reduções previstas nos incisos deste artigo somente poderão se efetivar nas parcelas quitadas até o dia dos seus respectivos vencimentos.

§ 3º Na hipótese de parcelamento do inciso V do caput, observar-se-á:

o parcelamento não poderá ultrapassar o ano fiscal de 2022;

o vencimento das demais parcelas ocorrerá no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;

o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor correspondente a 20 (vinte) Unidades de Referência do Município - URM para os débitos de pessoas físicas e 50 (cinquenta) Unidades de Referência do Município - URM para os débitos de pessoas jurídicas.

§ 4º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação vigente.

§ 5º A data limite de adesão ao programa para os pagamentos de parcela única deverá respeitar os prazos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do caput do presente artigo, enquanto o parcelamento previsto no inciso V deverá se observar aquele constante no § 1º.

Art. 3º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem aos contribuintes qualquer direito restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multas do período mencionado.

Art. 4º O inadimplemento de 02 (duas) parcelas implicará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo do protesto em cartório e execução judicial.

Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN, as providências e a formalização dos procedimentos autorizados e previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica do Município ficará responsável pelo acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo adotar as medidas judiciais cabíveis na hipótese de inadimplemento.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rurópolis-PA, 07 de dezembro de 2020.

 

JOSELINO PADILHA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 


Publicado por:
Cezar Caetano da Silva
Código Identificador:A7B3ABA4