ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.205/2019
LEI Nº 5.205/2019
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Todas as unidades da rede pública municipal de saúde que distribuem medicamentos à população em geral, especialmente as unidades de Assistência Médica Ambulatorial – AMA, ficam obrigadas a instalar em suas dependências um painel informativo da Relação Municipal de Medicamentos disponíveis para entrega imediata aos usuários, bem como a manter informações constantemente atualizadas na rede mundial de computadores – Internet, para consulta à distância por todos os eventuais interessados.
§1º - O painel informativo de que trata o caput deverá ser afixado em local de fácil visualização, preferencialmente na entrada da respectiva unidade de saúde, e deverá exibir os nomes dos medicamentos de forma legível.
§2º - As informações deverão ser atualizadas toda vez que ocorrer alteração na lista de medicamentos ou na sua disponibilidade para retirada no local.
§3º - É de responsabilidade do chefe da respectiva unidade de saúde a manutenção e atualização constante do painel informativo e da base de dados a ser divulgada pela internet, assim como a exibição de informações corretas.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:A7D76B1C