ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.125/2023

LEI Nº 1.125/2023 de 25 de julho de 2023

 

Dispõe sobre a reestruturação do CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CMAE) e dá outras providências.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1°- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar com a finalidade de recomendar, orientar, deliberar e fiscalizar os atos relativos à Alimentação Escolar no município de Paragominas, Estado do Pará.

Art. 2° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE será composto por 07 (sete) membros, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil abaixo relacionados:

01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;

02 (dois) representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica;

§1°- Cada membro titular do CMAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso.

§2° - O representante dos discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.

§3° - As entidades deverão comprovar, através de Ata, a realização de Assembleia específica e a escolha dos seus representantes.

§4°- Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§5° - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

§6°- O exercício do mandato de conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§7°- A nomeação dos membros do CMAE será feita por Portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal, obrigando-se a Secretaria Municipal da Educação a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

Art. 3° - Os dados referentes ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE deverão ser informados pela Secretaria Municipal da Educação por meio do cadastro disponível no site do FNDE - www.fnde.gov.br.

Parágrafo único. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o oficio de indicação do representante do Poder Executivo, as atas das Assembleias de escolha dos representantes da Sociedade Civil, a Portaria de nomeação dos membros do CMAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice- Presidente do Conselho.

Art. 4°- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.

§1° - O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CMAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.

§2°- A Presidência e a Vice-Presidência do CMAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II a IV do artigo 2º desta Lei.

Art. 5°- Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

Mediante renúncia expressa do conselheiro;

Por deliberação do segmento representado;

Pelo não comparecimento às sessões do CMAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;

Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

 

§1°. O segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, que será nomeado por Portaria e pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.

§2°- Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CMAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE:

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, constantes no artigo 8º desta Lei;

Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;

Elaborar o Regimento Interno;

Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Entidade Executora, antes do início do ano letivo.

 

Parágrafo único. O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CMAE e no seu impedimento legal, caberá ao Vice-Presidente a assinatura.

Art. 7° - O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a publicação desta Lei, devendo ser encaminhado para homologação do Prefeito por Decreto.

Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CMAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

Art. 8° - São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020:

O emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

A inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;

A universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica;

A participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

O apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; e

O direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção especifica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

 

Art. 9° - São competências do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:

Monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º da Resolução N° 06 de 08 de maio de 2020;

Analisar a prestação de contas da Entidade Executora (EEx), conforme os arts. 58 a 60 da Resolução N° 06 de 08 de maio de 2020, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;

Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

Fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

Realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas e elaboração do Parecer Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;

Elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução N° 06 de 08 de maio de 2020;

Elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições, e encaminhá-lo à Entidade Executora (EEx) antes do início do ano letivo;

Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas desde a aquisição até a distribuição, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos observando sempre as boas práticas;

Acompanhar a formulação e elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, em colaboração com nutricionista capacitado do quadro da Prefeitura, observando os hábitos alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na alimentação saudável e adequada e dar preferencias pelos produtos In Natura;

Acompanhar o registro das matrículas no sistema de ensino do Município. (essa competência não está na resolução, nem no art 19 da lei 11.947/09);

Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Educação, deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE, sendo este um órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;

Disponibilidade de equipamento de informática;

transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;

Disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas a desenvolver as atividades com competência e efetividade;

Fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência.

 

Art. 11- Compete ao município a operacionalização dos recursos recebidos à conta do PNAE e assegurar a estrutura necessária para:

A realização do devido processo licitatório e/ou aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art.14 da Lei nº 11.947/2009;

A ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos administrativos;

O controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios; e

A prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros.

 

Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a editar normas complementares ao fiel cumprimento das disposições desta lei, observado as disposições das Resoluções do FNDE, especialmente a Resolução/CD/FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020.

Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal 267/2000, de 29/12/2000.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de julho de 2023.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:A80C56EA