ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 854-13
LEI Nº 854-13
DE 21 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para Criação, Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI) e para Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI)”.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI)”, com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 009 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES
2315- Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI).
3390.30.00-Material de Consumo................. R$ 10.000,00
3390.39.00-Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 10.000,00
TOTAL.......................... R$ 20.000,00
Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 009 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0056 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRARIA
2301- Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3390.30.00-Material de Consumo....... R$ 10.000,00
3390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 10.000,00
TOTAL.................... R$ 20.000,00
Art. 4° - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar”.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar”, com a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 012– SEC. MUN. DE DES. RURAL
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0669 – PROGRAMA MUN DE DES DA CADEIA PROD E AQUICULTURA FAMILIAR
2915- Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar
3390.30.00-Material de Consumo............. R$ 10.000,00
3390.39.00-Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 20.000,00
TOTAL....................... R$ 30.000,00
Art. 5º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:
I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DES RURAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 012 – SECRETARIA MUN DE DES RURAL
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0050 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRARIA DE DES RURAL
2306- Administração da Secretaria de Desenvolvimento Rural
3390.30.00-Material de Consumo........... R$ 15.000,00
3390.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física............... R$ 10.000,00
3390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 5.000,00
TOTAL...................... R$ 30.000,00
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de março de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:A844449C