ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 854-13

LEI Nº 854-13

DE 21 DE MARÇO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para Criação, Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI) e para Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1° - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI)”.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI)”, com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 009 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0124 – ASSISTÊNCIA ÀS COMUNIDADES

2315- Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Fundo Municipal dos Idosos (FMI).

3390.30.00-Material de Consumo................. R$ 10.000,00

3390.39.00-Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 10.000,00

TOTAL.......................... R$ 20.000,00

Art. 3º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 009 – SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL

FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0056 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRARIA

2301- Manutenção da Secretaria de Assistência Social

3390.30.00-Material de Consumo....... R$ 10.000,00

3390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 10.000,00

TOTAL.................... R$ 20.000,00

Art. 4° - Acrescenta-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente e ao Plano Plurianual o projeto com a seguinte descrição: “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar”.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para “Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar”, com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 012– SEC. MUN. DE DES. RURAL

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO

PROGRAMA: 0669 – PROGRAMA MUN DE DES DA CADEIA PROD E AQUICULTURA FAMILIAR

2915- Manutenção e Desenvolvimento das Ações do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva e Aquicultura Familiar

3390.30.00-Material de Consumo............. R$ 10.000,00

3390.39.00-Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 20.000,00

TOTAL....................... R$ 30.000,00

Art. 5º - Como recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes, a descrever:

I – Anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DES RURAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 012 – SECRETARIA MUN DE DES RURAL

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO

PROGRAMA: 0050 – ADMINISTRAÇÃO DA SECRARIA DE DES RURAL

2306- Administração da Secretaria de Desenvolvimento Rural

3390.30.00-Material de Consumo........... R$ 15.000,00

3390.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física............... R$ 10.000,00

3390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$ 5.000,00

TOTAL...................... R$ 30.000,00

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de março de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
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