ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 6.604/2026

Altera a Lei Municipal nº 6.550/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Capanema – ACIC, para explicitar a extensão dos efeitos ao Conselho do Jovem Empreendedor – CONJOVE.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º da Lei Municipal nº 6.550/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único. A declaração de Utilidade Pública Municipal conferida à Associação Comercial e Industrial de Capanema – ACIC estende-se aos seus núcleos, conselhos e órgãos internos regularmente instituídos, incluindo o Conselho do Jovem Empreendedor – CONJOVE, enquanto integrante de sua estrutura organizacional.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de abril de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada

Em, 07/04/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:A92F2E1E