ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 100, DE 14 DE JULHO DE 2026
Declara Regularização Fundiária e Autoriza Doação de Imóvel Urbano no Município de Gurupá
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, brasileira, solteira, prefeita municipal, portadora da cédula de identidade nº 8995022 PC/PA emitida em 01/03/2019, inscrita no CPF sob nº 617.411.912-20, filha de Manoel Gonçalves Alho e Rosalina de Almeida Alho, residente e domiciliada à Travessa Caíto Fonseca, s/n, bairro Centro, nesta cidade de Gurupá/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com base na Lei Federal nº 13.465/2017 (REURB) e na Lei Municipal nº 1.260, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária – REURB no Município de Gurupá;
CONSIDERANDO a ausência de regularidade fundiária no Município de Gurupá, que, com 402 anos de história, ainda enfrenta sérios problemas pela falta de registro formal de suas propriedades;
CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária causa prejuízos à população, que fica privada de direitos básicos, como o acesso a crédito, a segurança jurídica da propriedade e a valorização de seus imóveis;
CONSIDERANDO a importância da regularização fundiária como instrumento de política urbana, que promove a inclusão social, o desenvolvimento econômico e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
CONSIDERANDO que a regularização das propriedades permite que a população tenha acesso a financiamentos para construção e reforma de suas casas, impulsionando a economia local e gerando emprego e renda;
CONSIDERANDO o esforço conjunto do Poder Público Municipal e diversas instituições para implementar o Programa de Regularização Fundiária (REURB), buscando a solução de um problema histórico que afeta a vida de milhares de gurupaenses;
CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 7º da Lei Municipal nº 1.260, de 15 de dezembro de 2021autoriza a utilização do instituto jurídico da doação para fins de REURB;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica declarada a conclusão do processo de regularização fundiária de do seguinte imóvel: Um Imóvel Urbano localizado em Rua Sem Denominação, s/n, bairro Xingu, nesta cidade de Gurupá-PA, CEP: 68.300-000, com limites e confrontações seguintes: FRENTE: 15,00m (quinze metros) confrontando com Rua Sem Denominação: FUNDO: 15,00m (quinze metros) confrontando com Área Municipal; LATERAL DIREITA: 28,00m (vinte e oito metros) confrontando com Rua Flávio Batista; LATERAL ESQUERDA: 29,00m (vinte e nove metros) confrontando com Área Municipal. ÁREA: 427,5m² (quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e cinquenta centésimos de metro quadrado). PERÍMETRO TOTAL (M): 87,00m (oitenta e sete metros). COORDENADAS: Inicia-se no Vértice 01, de coordenadas UTM 427932.9786 E 9844055.3648 N, com altitude de 13,00 metros, localizado em frente à Rua sem denominação. Segue-se até o Vértice 02, de coordenadas 427936.5092 E 9844040.9342 N, com altitude de 12,00 metros, confrontando com Área Municipal, no azimute de 166,35°, distância de 15 metros. Do Vértice 02, segue-se até o Vértice 03, de coordenadas 427964.41652 E 9844049.02036 N, com uma distância de 29,00 metros, também confrontando com Área Municipal, no azimute de 73,72°. Do Vértice 03, segue-se até o Vértice 04, de coordenadas 427959.69321 E 9844063.03221 N, com altitude de 12,00 metros, confrontando com Área Municipal, no azimute de 342,90°, distância de 15 metros. Do Vértice 04, retorna-se ao Vértice 01, fechando o perímetro, no azimute de 285,90°, distância de 28,00 metros, confrontando com a Rua Flávio Batista, devidamente registrado neste serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Gurupá, matriculado sob o nº 1281, de propriedade do Município de Gurupá.
Art. 2º. - Em virtude do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 1.260/2021, fica ao(s) Sr.(es) ROBERIO DA SILVA FREITAS, brasileiro, solteiro, natural de Breves - PA, autônomo, portador(a) da cédula de identidade nº 3982952-PC/PA emitida em 19/06/2019, inscrito no CPF sob nº 789.866.722-00, filho de Arino de Souza Freitas e Maria das Graças Oliveira da Silva; e MARIA LUCIANA MIRANDA BARBOSA, brasileira, solteira, natural de Breves - PA, do lar, portador(a) da cédula de identidade nº 691916-PTC/AP emitida em 19/06/2014, inscrita no CPF sob nº 002.672.062-08, filha de Maria Luzia Miranda Barbosa. Ambos conviventes em união estável entre si, residentes e domiciliados à Rua Magalhães Barata, nº 258, bairro Santa Cruz, na cidade de Breves/PA – CEP: 68.800-000; autorizados a requererem, junto ao Cartório do Único Ofício de Gurupá, a lavratura da competente Escritura Pública de Doação do imóvel descrito no artigo anterior.
Art. 3º. - A presente doação é concedida em processo de regularização fundiária e, por essa razão, é isenta do recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.529, de 05 de janeiro de 1989, com redação determinada pela Lei Estadual nº 6.428, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 4º. - Este Decreto, assinado pela Prefeita Municipal, terá valor de CRF - Certidão de Regularização Fundiária para todos os fins, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 5º. - Todas as despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação, do seu posterior registro no Registro de Imóveis, bem como de quaisquer outras taxas e emolumentos, correrão por conta do beneficiário.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá, Estado do Pará, em 14 de julho de 2026.
MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO
Prefeita Municipal de Gurupá
Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:A9386B11