ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 695/2015
DE 18 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ A ALIENAR UM TERRENO, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, AO CENTRO NOVA VIDA – DIRETÓRIO ACADÊMICO EUSÉZIO RIBEIRO DE AGUIAR, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação em favor do Centro Nova Vida – Diretório Acadêmico Eusézio Ribeiro de Aguiar, de área desafetada localizada na Rua José Fernandes, s/n, quadra 47, Lote nº 22, Bairro Novo Horizonte, confluência com as Ruas Lourival Rodrigues Novais, Rua Santa Clara, Rua Etelvina Liborina de Souza, com as seguintes medidas: pela frente medindo 10,00 (dez metros), pela lateral direita medindo 30,00 (trinta metros), pela lateral esquerda medindo 30,00 (trinta metros), pelos fundos medindo 10,00 (dez metros), totalizando uma área de 300,00m² (trezentos metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel objeto desta autorização legal de doação deverá destinar-se à sede do Centro Nova Vida – Diretório Acadêmico Eusézio Ribeiro de Aguiar
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as anotações e as averbações que se fizerem necessárias em decorrência da presente desafetação, estando, inclusive, autorizado o Cartório de Registro de Imóveis local a proceder à abertura de matrícula da referida área.
Art. 4º - Demais disposições pertinentes à presente serão regulamentadas via Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, nos termos de ordem.
Art. 5º - Ao Donatário constante do artigo 1º desta lei, é vedado transferir, doar ou praticar quaisquer ato que implique em descaracterização da finalidade da doação, sob pena de aplicar-se imediatamente a cláusula de retrocessão, independentemente de provocação judicial, restituindo-se a propriedade do imóvel ao Município Doador.
Art. 6º - Fica dispensada a realização de licitação na modalidade concorrência para alienação do imóvel objeto desta doação, porquanto reconhecido relevante interesse público, e previsão legal dos artigos 5º da lei municipal 402/2001 e art. 17, inciso I, “a”, da Lei 8.666/93.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 18 de agosto de 2015.
GEDEON RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:A943E263