ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2025

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Aveiro/Pa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina a Lei Federal nº. 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da Contratação dos serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria nas áreas de planejamento orçamentário, contábil, financeiro e de gestão fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessários ao atendimento às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, bem como os instrumentos legais adotados pelas instâncias públicas de controle interno e externo e ainda experiência na geração de dados para exportação ao portal da transparência. Vem estabelecer a contratação da CAMPOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Assessoria Contábil, Planejamento e RH CNPJ: 25.451.625/0001-09, com valor para prestação de serviços, acordado o valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, totalizando 12 meses, com o valor global de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). em vista disso, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do referido certame, e que se proceda à publicação do devido extrato.Aveiro-PA, 08 de janeiro de 2025.

 

FRANCILDO FEITOSA PACHECO.

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
Código Identificador:A975CE25