ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.602/2019-AUTORIZA O EXEC. MUN. A ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ART 79-A DA LEI Nº 009/1993 RJU ACRESCIDO PELA LEI MUN. Nº 1488, DE 13/12/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRAT. DE RISCO – GR AOS AG. MUN. DE TRÂNSITO E REVOGA O § 2º

LEI Nº 1.602/2019 Novo Repartimento, 08 de JULHO de 2019.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 1º DO ARTIGO 79-A DA LEI Nº 009/1993 (REGIME JURIDICO ÚNICO) ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1488, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO – GR AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E REVOGA O § 2º DO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Caput e § 1º do art. 79-A da Lei nº 009/1993 (Regime Jurídico Único do Município de Novo Repartimento) acrescido Pela Lei nº 1.488/2017, de 13 de dezembro de 2017, passam a vigora com a redação desta lei e revogado o § 2º do mesmo artigo:

Art. 79 – A: Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito, em efetivo exercício do cargo, fazem jus ao Adicional de Risco – GR, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o salário base.

§ 1º - O pagamento do Adicional não é cumulativo com o adicional de periculosidade.

§ 2º - Revogado.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2019. 

 

DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL

Prefeito Municipal. 

 

HELIO VIANA DO NASCIMENTO

Secretário de Gabinete. 


Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:A9ED2DFB