ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 630/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 630/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Alterar o Art. 1º, da Lei Municipal nº 630/2013, quanto ao valor do vencimento do cargo em comissão de COORDENADOR DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, para o valor de R$ 5.377,88 (cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), mantendo, para tanto, as demais especificidades do cargo.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo vedado efeito retroativo, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 28 de janeiro de 2022.
Maria da Graça Medeiros Matos
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:AA554569