ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 754/2018

DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

 

ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL N° 623/2010 (PCCR-EDUCAÇÃO), DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O artigo 23 da Lei Municipal n° 623, de 03 de Dezembro de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal nº 9.394/96 LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se na composição da jornada de trabalho o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e de 1/3 (um terço) para as atividades extraclasses.

§ 2º - A jornada de trabalho do profissional da educação básica pública será:

I - de 20 (vinte) até 40 (quarenta) horas semanais para os professores, em regência de classe;

II - a jornada de trabalho prevista neste artigo compreende as horas aula e as horas-atividades.

III - Terão direito as horas-atividades, somente os profissionais do magistério que exercem atividades efetivas de regência de classe.

IV – As horas de atividades serão cumpridas 50% na escola e 50% em local a escolha do professor.

§ 3º - Na vigência desta Lei a hora de interação com o educando corresponderá a 2/3 (dois terços) e a hora-atividade corresponderá a 1/3 (um terço) do total da jornada e esta será destinada à preparação, planejamento, avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional, de acordo com proposta pedagógica da escola definida em seu PPP.

§4º - Os Profissionais do Magistério Público Municipal no exercício de suas funções ficam sujeitos à seguinte jornada de trabalho:

I – A jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais correspondente a 13 (treze) horas de docência e 7 (sete) horas de atividades, conforme tabela constante do anexo V.

II - A jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais corresponde a 27 (vinte e sete) horas de regência e 13 (treze) horas de atividades, conforme tabela constante do anexo V.

§ 5º - Os profissionais do magistério público da educação básica convocados pela Secretaria Municipal de Educação para atender as necessidades do Sistema de Ensino terão de 20 até 40horas de efetivo trabalho nas respectivas funções de suporte pedagógico à docência, de acordo o art. 2º desta Lei.

§6º - O aumento ou a redução da jornada de trabalho do profissional do magistério público, para os limites máximo e mínimo, levará em conta a demanda e a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem incumbirá promover o devido enquadramento dos profissionais do magistério nas respectivas jornadas de trabalho, conforme estabelecido nesta lei.”

Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

 

ANEXO V

 

(Anexo V, Referente a Lei nº 754 de 09 DE OUTUBRO DE 2018)

 

TABELA REFERENTE A JORNADA DE TRABALHO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA

Quadro I: Jornada mínima semanal:

 

Hora Semanal

Docência 2/3

Hora Atividade 1/3

20 Horas

13 Horas

7 Horas

Hora Mensal

Docência 2/3

Hora Atividade 1/3

100 Horas

65 Horas Mês

35 Horas Mês

 

Quadro II: Jornada integral semanal:

 

Hora Semanal

Docência 2/3

Hora Atividade 1/3

40 Horas

27 Horas

13 Horas

Hora Mensal

Docência 2/3

Hora Atividade 1/3

200 Horas

135 Horas Mês

65 Horas Mês


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:AA7A1C79