ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2026 – DE 17/03/2026
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 483/2015, de 01 de setembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA. Faz saber que a Câmara Municipal de Viseu/PA, aprova e o Poder Executivo Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 483/2015, de 01 de setembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA, 19 DE MARÇO DE 2026.
CRISTIANO DUTRA VALE
Prefeito Municipal de Viseu
Publicado por:
Janaina Costa
Código Identificador:AA7B6378