ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 627/2026 – DE 17/03/2026

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 483/2015, de 01 de setembro de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA. Faz saber que a Câmara Municipal de Viseu/PA, aprova e o Poder Executivo Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 483/2015, de 01 de setembro de 2015.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA, 19 DE MARÇO DE 2026.

 

CRISTIANO DUTRA VALE

Prefeito Municipal de Viseu 


Publicado por:
Janaina Costa
Código Identificador:AA7B6378