ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.189/2019
LEI Nº 5.189/2019
ALTERA A LEI Nº 5.109/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.109 de 20 de dezembro de 2017, passa a viger acrescido das seguintes alterações:
“Art. 1º. (...)
I – no mês em que o servidor fizer aniversário de nascimento, 40% (quarenta por cento) da remuneração recebida no mês imediatamente anterior, a título de antecipação do Décimo Terceiro Salário.
(...)
§ 1º - A antecipação do décimo terceiro salário, de que trata o inciso I deste artigo, ocorrerá de acordo com o calendário do servido aniversariante elaborado pela Secretaria Municipal de Monte Alegre, conforme a vinculação.
§ 2º - Fica, todavia, facultado ao servidor o benefício da antecipação do décimo terceiro salário. Na hipótese de optar por receber o total dessa remuneração em parcela única, no final do ano, o servidor deverá comunicar oficialmente a administração pública, com antecedências mínima de 30 (trinta) dias da data do seu aniversário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 11 de março de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:AAB0964F