ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384 DE 22 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 384 DE 22 DE ABRIL DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA, DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica concedido a CESSÃO DE USO à EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CNPJ 28.839.327/0001-70 o imóvel pertencente ao Municipio de Belterra com as seguintes coordenadas geográficas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9708402.392 m e E 728833.750 m ,Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central – 57, localizado a VILA MENSALISTA, Lote: 36; deste, segue confrontando com TERRAS DEVOLUTAS DO MUNICÍPIO, com os seguintes azimute plano e distância: 176°22’42.92’’ e 94.18; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9708308.400 m e E 728839.698 m; deste, segue confrontando com PRAÇA MUNICIPAL, com os seguintes azimute plano e distância: 270°05’41.04’’ e 70.20; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9708308.516 m e E 728769.501 m; deste, segue confrontando com VILA MENSALISTA, com os seguintes azimute plano e distância: 357°04’53.32’’ e 92.90; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9708401.293 m e E 728764.771 m; deste, segue confrontando com MARIO BEZERRA FEITOSA, com os seguintes azimute plano e distância: 89°05’14.98’’ e 70,20; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9708402.392 m e E 728833.750 m, encerrando esta descrição. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel destinar-se-á, exclusivamente, para as atividades institucionais da EMBRAPA.

§ 1º A presente cessão será pelo prazo de 20 anos, podendo ser prorrogada por mais 20 anos.

§ 2º Enquanto estiver vigente a Cessão, toda a responsabilidade com manutenção, conservação, administração do imóvel e do que for nele edificado, ficará por conta da cessionária.

§ 3º A critério da Cessionária, a cessão de uso do imóvel, poderá ser desfeita a qualquer tempo, transferindo-se, automaticamente ao Município, todas as benfeitorias implantadas no imóvel sem qualquer direito de ressarcimento a cessionária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 22 abril de 2022

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO

Prefeito de Belterra

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021

 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:AAC2937D