ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE RURÓPOLIS
DECRETO Nº 162/2026 GAB/SEMAD/PMR

DECRETO Nº 162/2026 GAB/SEMAD/PMR

RURÓPOLIS 18 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RURÓPOLIS/PA, ALINHADA À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ESTADUAL E AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Rurópolis, Estado do Pará, Senhor JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53, incisos II e XXVI, da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, e no exercício das competências legais, administrativas e regulamentares que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e demais disposições normativas aplicáveis,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que orienta os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todas as crianças o direito à alfabetização, com equidade, qualidade e respeito às especificidades dos diferentes territórios e contextos educacionais;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual e as diretrizes estabelecidas pelo Estado do Pará para o fortalecimento da alfabetização e da aprendizagem;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Governo Federal, que tem como finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças e promover a melhoria da aprendizagem na Educação Básica;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município, articulando ações, programas, projetos, formação de profissionais da educação, acompanhamento pedagógico e avaliação da aprendizagem;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rurópolis/PA, a Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual e às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade garantir o direito de todas as crianças à alfabetização, assegurando condições para que desenvolvam, de forma progressiva e adequada à sua faixa etária, as competências de leitura, escrita, compreensão e produção de textos, bem como os conhecimentos matemáticos fundamentais.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças;

II – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;

III – respeito às especificidades culturais, sociais e territoriais dos estudantes;

IV – valorização dos profissionais da educação;

V – formação continuada de professores, gestores e equipes pedagógicas;

VI – articulação entre alfabetização, letramento e demais componentes curriculares;

VII – acompanhamento sistemático do processo de ensino e aprendizagem;

VIII – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos de planejamento pedagógico;

IX – fortalecimento da parceria entre escola, família e comunidade;

X – regime de colaboração entre Município, Estado e União.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas na idade adequada;

II – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização e letramento;

III – promover ações de recomposição e recuperação das aprendizagens;

IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes das áreas urbana e rural;

V – fortalecer o acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

VI – ampliar o uso pedagógico dos resultados das avaliações da aprendizagem;

VII – promover formação continuada para professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos;

VIII – fortalecer ações voltadas à leitura, à escrita, à oralidade e à compreensão textual;

IX – garantir práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis;

X – monitorar os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem.

Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de ações articuladas entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, equipes gestoras, coordenações pedagógicas, professores, famílias e comunidade.

 

Art. 6º Constituem ações prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – acompanhamento pedagógico das escolas;

III – planejamento e monitoramento das ações de alfabetização;

IV – realização de avaliações diagnósticas e de acompanhamento da aprendizagem;

V – análise e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

VI – fortalecimento da leitura e da escrita nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VII – desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica;

VIII – acompanhamento da fluência leitora dos estudantes;

IX – articulação com programas e políticas de alfabetização das esferas estadual e federal;

X – desenvolvimento de ações específicas para estudantes em situação de vulnerabilidade e com dificuldades de aprendizagem.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer mecanismos de monitoramento, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, considerando os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissão, equipe técnica ou coordenação específica para acompanhar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as especificidades das escolas urbanas, rurais e demais territórios educacionais do Município, garantindo estratégias pedagógicas adequadas às diferentes realidades.

Art. 10. A implementação desta Política observará as normas educacionais vigentes e estará articulada às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à Política de Alfabetização do Território Estadual e às demais políticas educacionais desenvolvidas pelo Município.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação vigente.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e educacionais vigentes.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, em 18 de agosto de 2026.

 

JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robson Amaral Dos Santos
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