ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 804/2022 - INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
INSTITUI O SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, MODALIDADE, ACOLHIMENTO FAMILIAR PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA-PA, EXª SENHORA MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas, vinculado ao Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, aos que estejam vivendo em situação de privação temporária ou permanente do convívio com a família de origem, como partes inerentes à Política de Assistência Social do Município de Nova Ipixuna, atendendo ao que dispõem nos art. 203, I, art. 227, caput, c/c §1º e §7º e art. 230, caput, todos da Constituição Federal, relativos à proteção das Crianças, Adolescentes e Idosos e à convivência familiar, conforme estabelece o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitário- CNFC, o Guia de Orientações Técnicas de Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS nº 0011/2009), Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, Estatuto do Idoso Lei nº 10.741/03, e a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 2º O Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas se constitui no acolhimento de Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço, residentes no Município de Nova Ipixuna, que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, à alimentação e ao convívio social, com acompanhamento direto da equipe técnica profissional mínima do Serviço e dos órgãos de fiscalização.
Parágrafo único. O serviço de acolhimento familiar será prestado por indivíduo ou agrupamento de pessoas que não possuem consanguinidade ou laços prévios de afetividade e/ou solidariedade com o acolhido, conforme conceito de família adotado pela Política Nacional de Assistência Social.
Art. 3º Considera-se público do Serviço toda criança e/ou adolescente na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos e a pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que tenha seus direitos ameaçados ou violados em razão de situações de violência, negligência ou abandono e/ou vínculos familiares rompidos ou fragilizados, priorizando aqueles com perspectiva de retorno a família de origem, ampliada ou extensa, sempre com determinação judicial, desde que residentes no Município de Nova Ipixuna-PA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O Serviço de Acolhimento Familiar para Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas objetiva:
I – Garantir às Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas que necessitem de proteção o acolhimento em famílias acolhedoras, dando prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e, principalmente, à convivência familiar e comunitária;
II – Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reorganização para o retorno da pessoa acolhida;
III – Dar oportunidade às Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas no acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando, assim, seus direitos constitucionais; e
IV – Contribuir para a superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda, preparando das Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas para a reintegração familiar.
Art. 5º O público cadastrado no Serviço receberá:
I – Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes;
II – Acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas; e
III – Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPÍTULO III
DOS PARCEIROS
Art. 6º O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO, sendo parceiros:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal do Idoso;
III - Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Conselho Tutelar;
V - Ministério Público Estadual;
VI - Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 7º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço e comprovação dos seguintes requisitos:
I – Apresentar cópia da certidão de nascimento ou casamento atualizada e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de todos os integrantes do núcleo familiar;
II – Apresentar comprovante de residência dos últimos 3 (três) meses e comprovar moradia fixa, no Município Nova Ipixuna, há mais de 2 (dois) anos.
III – Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Vara Criminal da Comarca de referência, de todos os integrantes do núcleo familiar;
IV – O responsável pelo núcleo familiar deverá ter entre 21 (vinte e um) e 60 (sessenta) anos, sem restrição quanto ao gênero, estado civil e orientação sexual;
V – Ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção, cuidado e apoio a Criança, Adolescente e Pessoa Idosa;
VI – Apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos que vivam no lar;
VI – O responsável da família gozará de boa saúde física e mental;
VII – Dotar a residência com condições de higiene, salubridade, segurança e acessibilidade;
VIII – Participar de curso de orientação e capacitação;
IX – Apresentar parecer psicossocial favorável.
Art. 8º A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de estudo psicossocial realizado pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que abrangerá todos os membros da família.
Parágrafo único. Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, o responsável na família pelos cuidados da Criança, Adolescente e Pessoa Idosa assinará um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para as Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas.
Art. 9º Previamente ao cadastramento, as famílias participarão de capacitação para conhecerem detalhadamente o funcionamento do Serviço, objetivos do mesmo, responsabilidades envolvidas, recepção ao acolhido, manutenção do serviço, desligamento do acolhido e após cadastradas receberão acompanhamento contínuo, por meio da equipe de referência.
§ 1º A preparação e o acompanhamento das famílias cadastradas serão realizados por meio de:
I – Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – Participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, abordando o Estatuto do Idoso e Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, tutela, curatela, medida de colocação em família extensa, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; e
III – Participação em cursos de capacitação sobre os cuidados da Criança, Adolescente e Pessoa Idosa.
§ 2º Não se incluirá no Serviço família com vínculo de parentesco com pessoa em processo de acolhimento.
CAPÍTULO V
DO ACOLHIMENTO
Art. 10 O período de acolhimento será o mínimo necessário para o retorno do acolhido à família de origem e/ou família extensa ou, não sendo possível a reintegração, deverá ser:
I – No caso de crianças e adolescentes, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, mediante decisão judicial fundamentada.
II – No caso de idosos, por tempo indeterminado.
Art. 11 Cada família deverá acolher somente uma Criança, um Adolescente ou uma Pessoa Idosa por vez, salvo se, entre os acolhidos, houver vínculo de parentesco, afetividade e/ou solidariedade e for recomendável o acolhimento conjunto.
Art. 12 Constatada a necessidade de acolhimento, os profissionais do Serviço efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características, necessidades e vontade da pessoa idosa e do adolescente, nesses casos, bem como as preferências expressas pela família acolhedora no processo inscrição.
Art. 13 O encaminhamento do acolhido ao Serviço de Acolhimento ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, após encaminhamento da equipe técnica.
Parágrafo único. Os Técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento, objetivando facilitar e contribuir com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora.
Art. 14 Nos casos de acolhimento de pessoa tutelada ou curatelada ou que apresente indícios de necessidade de tutela ou curatela, caberá à equipe do Serviço de Acolhimento a informação às autoridades competentes, inclusive judiciárias, para as providências cabíveis.
Parágrafo único. Um membro da família acolhedora poderá ser nomeado, a critério do Juízo, para desempenhar o encargo de tutor e curador da pessoa acolhida.
Art. 15 O término do acolhimento se dará por determinação judicial ou parecer da equipe do programa família acolhedora atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem, através das seguintes medidas:
I - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o acolhimento;
II - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento, atendendo às suas necessidades;
III - Orientação e supervisão do contato entre a família acolhedora e a família de origem;
IV - Envio de ofício ao Ministério Público e ao Poder Judiciário da Comarca de Marabá /PA, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 16 A Equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será composta conforme preconiza a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB/RH/SUAS), por:
I - Um coordenador de nível superior referenciado para até 45 usuários acolhidos, (com amplo conhecimento da rede de atendimento);
II - Equipe técnica de nível superior interdisciplinar composta por: 1 (um) psicólogo e 1 (um) Assistente Social para o atendimento de até 15 famílias acolhedoras e 15 famílias de origem, com carga horária de no mínimo 30 horas;
§ 1º Outros profissionais poderão vir a fazer parte da Equipe Técnica e do Serviço, de acordo com a necessidade.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social providenciará capacitação contínua da equipe e disponibilizará meio de transporte que possibilite a realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede de Serviços ou congênere.
Art. 17 O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no órgão gestor da política de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), próprios e de parcerias com o Estado e a União.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado e termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de possibilitar a plena execução das atividades do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 18 As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por pessoa acolhida, nos seguintes termos:
I – Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio-acolhimento proporcional ao tempo de acolhimento;
II – Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio-acolhimento integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento; e
III – Na hipótese de a família acolher mais de uma pessoa, caberá o pagamento de um subsídio para cada acolhido.
Art. 19 O subsídio-acolhimento será repassado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social por meio de depósito em conta bancária informada à equipe técnica do Serviço no momento do cadastramento.
§1º O valor do subsídio-acolhimento será fixado conforme o grau de dependência da criança, adolescente ou pessoa idosa, nos seguintes termos:
I – O subsídio-acolhimento de pessoas com grau de dependência I corresponderá ao valor de 1 (um) salário-mínimo;
II – O subsídio-acolhimento de pessoas com grau de dependência II corresponderá ao valor de 1,5 (um e meio) salário-mínimo; e
III – O subsídio-acolhimento de pessoas com grau de dependência III corresponderá ao valor de 2 (dois) salários-mínimos.
§ 2º Nos casos em que a pessoa acolhida perceber algum benefício previdenciário ou de assistência social, o Conselho Municipal do Idoso ou da Criança e do Adolescente, conforme o caso, poderá estabelecer a forma de participação daquele no custeio do serviço, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) do benefício percebido.
§3º A Família Acolhedora configura-se na condição de trabalho de caráter voluntário, não gerando nenhum vínculo empregatício ou de ordem profissional, com o órgão executor do Serviço, contando com o suporte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMUDESO tendo como referência a Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Art. 20 Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se os seguintes parâmetros:
I – Grau de dependência I: crianças, adolescentes e pessoa idosa independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda;
II – Grau de dependência II: crianças, adolescentes e pessoa idosa com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; e
III – Grau de dependência III: crianças, adolescentes e pessoa idosa com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.
Parágrafo único. A equipe técnica do programa será responsável pelo enquadramento dos mesmos nos níveis de Grau de dependência I, II ou III, devendo ser o nível de dependência devidamente comprovado por meio de laudo médico.
Art. 21 Havendo a necessidade de concessão de benefícios eventuais caberá a análise ao profissional da equipe técnica, com base na Lei Municipal vigente que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§1º. A municipalidade poderá avaliar formas de colaborar, com maquinário e mão de obra, para pequenas adaptações físicas na residência da família acolhedora, visando a segurança, a circulação e a autonomia do acolhido, especialmente quando após o acolhimento há agravamento na sua condição de mobilidade.
§2º. A equipe técnica avaliará também a necessidade e possibilidade de intervenção do Município para realização de reparos na residência da família acolhedora nos casos em que o agravamento superveniente das condições de saúde da pessoa já acolhida acarretar a necessidade de alterações para assegurar a continuidade do atendimento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22 O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. Compete à equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos acompanhar e denunciar os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como o desatendimento aos direitos dos acolhidos.
Art. 23 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de Decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 24 Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 17 de outubro de 2022.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:AB0AE8E2