ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA, CPF 120.599.512-91.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno situado a Av. Dr. Felisberto Camargo, Bairro Henry Ford, Quadra 110, Lote 0037, Unidade 001, medindo 20 metros de frente por 28 metros de comprimento; ao Norte: confinando a quem de direito, medindo 19,80 metros; ao Sul: confinando com Av. Dr. Felisberto Camargo, medindo 20 metros ao Leste: confinando com quem que direito, medindo 28 metros; ao Oeste: confinando com a quem de direito, medindo 28 metros; numa área de 557,20 m².”
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Belterra/PA 22 de setembro 2022.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal
AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 02/2021
Publicado no Portal da Transparência do Município e disponibilizado para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará –FAMEP, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:AB0B7079