ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 414 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 414 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, O SR. FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA, CPF 120.599.512-91.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Terreno situado a Av. Dr. Felisberto Camargo, Bairro Henry Ford, Quadra 110, Lote 0037, Unidade 001, medindo 20 metros de frente por 28 metros de comprimento; ao Norte: confinando a quem de direito, medindo 19,80 metros; ao Sul: confinando com Av. Dr. Felisberto Camargo, medindo 20 metros ao Leste: confinando com quem que direito, medindo 28 metros; ao Oeste: confinando com a quem de direito, medindo 28 metros; numa área de 557,20 m².”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Belterra/PA 22 de setembro 2022.

 

JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO

Prefeito Municipal

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 02/2021

 

Publicado no Portal da Transparência do Município e disponibilizado para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará –FAMEP, ao vigésimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. 


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:AB0B7079