ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2230, DE 11 DE MAIO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal do Pescador e do Trabalhador Extrativista no Município de Barcarena-Pará, que deverá ser comemorado, anualmente, em 29 de junho, dia Nacional do Pescador.
Art. 2°. O dia de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3°. O dia Municipal do pescador e do trabalhador extrativista, tem como objetivo:
I- incentivar a preservação de espécies marítimas, fauna e flora regional, respeitando os seus Períodos de reprodução;
II- conscientizar o pescador e o trabalhador extrativista de sua importância, como fonte da crescente para a economia do município;
III - esclarecer e incentivar a prática de atividades sustentáveis;
IV - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade acerca importância do pescador e do trabalhador extrativista;
V - promover interação e confraternização entre os trabalhadores.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus Órgãos competentes promoverá atividades como palestras, cursos, atividades recreativas e de lazer incentivando ainda mais a profissão do pescador e do trabalhador extrativista.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 11 DE MAIO DE 2020.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:AB261410