ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1342/2025 - INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA, DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E DENOMINAÇÃO OFICIAL,
INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA, DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E DENOMINAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, a ser instalado na Rua Petrônio Portela, Praça Vitória Régia, destinado a concentrar, em um único espaço físico, diversos serviços de saúde pública do Município, visando proporcionar maior eficiência administrativa e melhor atendimento à população.
Art. 2º - O Centro Municipal de Saúde de Xinguara terá como finalidade reunir, em suas dependências, os seguintes serviços e programas:
I – tratamento Fora de Domicílio (TFD);
II – setor de Regulação;
III – farmácia Municipal;
IV – telemedicina;
V – conselho Municipal de Saúde;
VI – programa “Melhor em Casa”;
VII – outros serviços de saúde que venham a ser integrados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Centro Municipal de Saúde de Xinguara passa a denominar-se oficialmente “Centro Municipal de Saúde Pastor Deusdete Septínio Ramos”.
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à implementação desta Lei, podendo regulamentá-la, se necessário, por meio de Decreto.
Art. 5º - A criação desta lei não implicará na criação de cargos ou despesa extraordinárias, logo, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e já previstas, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:AB52A278