ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1342/2025 - INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA, DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E DENOMINAÇÃO OFICIAL,

LEI Nº 1342/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

 

INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XINGUARA, DISPÕE SOBRE SUA FINALIDADE E DENOMINAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ,

no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Saúde de Xinguara, a ser instalado na Rua Petrônio Portela, Praça Vitória Régia, destinado a concentrar, em um único espaço físico, diversos serviços de saúde pública do Município, visando proporcionar maior eficiência administrativa e melhor atendimento à população.

Art. 2º - O Centro Municipal de Saúde de Xinguara terá como finalidade reunir, em suas dependências, os seguintes serviços e programas:

 

I – tratamento Fora de Domicílio (TFD);

II – setor de Regulação;

III – farmácia Municipal;

IV – telemedicina;

V – conselho Municipal de Saúde;

VI – programa “Melhor em Casa”;

VII – outros serviços de saúde que venham a ser integrados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - O Centro Municipal de Saúde de Xinguara passa a denominar-se oficialmente “Centro Municipal de Saúde Pastor Deusdete Septínio Ramos”.

 

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias à implementação desta Lei, podendo regulamentá-la, se necessário, por meio de Decreto.

 

Art. 5º - A criação desta lei não implicará na criação de cargos ou despesa extraordinárias, logo, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e já previstas, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:AB52A278