ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2025, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

 

“Altera o art. 3º, acrescenta os art. 35-a, 44-a, 56-a, 77-a, 100-a, 100-b, 100-c, e 100-d da Lei Complementar nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, que institui a Estrutura Administrativa do Município de Dom Eliseu, com a reformulação da Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal, especialmente para criar a Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital, a Secretaria Adjunta de Assistência Social, Secretaria Adjunta de Saúde e Secretaria Adjunta de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, cria cargo de Diretor do Mercado Municipal, especificar atribuições, cria nível salarial, e dá outras providências. ”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

1º. O artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. ...............................................................................................................

Secretaria Municipal de Assistência Social;

a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Adjunto;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Adjunto;

Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Saúde, Adjunto.

XVII. Secretaria Municipal de tecnologia e transformação digital.

 

Art. 2º. Acrescenta o Artigo 35-A, e os incisos I, II e III, na Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 35-A. Compete ao Secretário(a) Municipal de Assistência Social Adjunto:

I - Substituir o Secretário, nos casos de afastamento ou impedimento;

II - Assessorar o Secretário nos assuntos inerentes a Pasta;

III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.

Art. 3º. Acrescenta o Artigo 44-A, e os incisos I, II e III, na Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44-A. Compete ao Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Adjunto:

I - Substituir o Secretário, nos casos de afastamento ou impedimento;

II - Assessorar o Secretário nos assuntos inerentes a Pasta;

III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.

 

Art. 4º. Acrescenta o Artigo 56-A, e os incisos I, II e III, na Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56-A. Compete ao Secretário(a) Municipal de Saúde Adjunto:

I - Substituir o Secretário, nos casos de afastamento ou impedimento;

II - Assessorar o Secretário nos assuntos inerentes a Pasta;

III - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário.

 

Art. 5º. Acrescenta o inciso V, ao parágrafo único, do artigo 75, da Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 75. ...........................................................................................................................................

 

Parágrafo único: ..............................................................................................................:

I. (...);

 

II. (...);

III. (...);

IV. (...);

V. Diretoria do Mercado Municipal.

 

Art. 6º. Acrescenta o Art. 77-A, à Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 77-A. Ao Diretor do Mercado Municipal, compete:

I. Coordenar, planejar, gerenciar a aplicação das normas e atividades determinadas aos estabelecimentos localizados no âmbito do Mercado Municipal,

II. Zelar pelo patrimônio e pelo bom andamento de seu funcionamento, bem como à sua correta higienização, observando as leis regulamentadas;

III. Coordenar e fiscalizar as providências sobre denúncias/reclamações em sua área de competência;

IV. Coordenar o controle das autorizações e licenças para o funcionamento dos estabelecimentos localizados no Mercado Municipal, bem como as autorizações para eventos diversos e outras atividades afins.

V. Gerenciar e organizar as atividades operacionais do Mercado Municipal; executar as diretrizes para o funcionamento do Mercado Municipal;

VI. Responder pela administração dos horários de abertura e fechamento do mercado;

VII. Administrar os servidores municipais que prestam serviços no mercado, observando desempenho e atribuindo tarefas;

VIII. Controlar os materiais e equipamentos utilizados;

IX. Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 7°. Acrescenta o Art. 100-A, 100-B, 100-C е 100-D, à Lei Complementar Municipal nº 021/2022, de 22 de fevereiro de 2022, que passas a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 100-A. São atribuições da Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital:

1. Planejar e executar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação Municipal;

II. Planejar, desenvolver, orientar a execução e acompanhar a implantação de sistemas independentes e/ou integrados que otimizem a gestão pública municipal através do governo digital, conforme estabelecido na lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021;

III. Planejar e elaborar o Plano Estratégico de Transformação Digital da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu

IV. Orientar e auxiliar a administração os serviços de tecnologia, comunicação e acesso à informação, e de suporte de infraestrutura direcionados as demais Secretarias e Autarquias Municipais:

Coordenar e executar a política de dados e de proteção de dados do município

VI. Planejar, orientar e fiscalizar a gestão documental do Município de Dom Eliseu, tanto em sua versão física como digital;

VII. Promover a política de inovação tecnológica e digital do Município de Dom Eliseu de forma coordenada e convergente com as demais Secretarias e Autarquias Municipais

VIII. Planejar, organizar, coordenar e orientar o orçamento e a execução das despesas, investimentos e contratos em Tecnologia da Informação na referida instituição,

IX. Orientar e monitorar os processos para aquisição contratação de tecnologia da informação (equipamentos, sistemas e pessoas pelos diversos fundos municipais,

X. Coordenar e auxiliar os departamentos de tecnologia da informação, по desempenho de suas competências nas Secretarias às quais estejam vinculadas, objetivando o nivelamento da transformação digital para todos os órgãos públicos municipais:

XI. Exercer outras atribuições correlatas, nos termos regulamentares.

Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Tecnologia e Transformação Digital

I. Secretário Municipal de Tecnologia e Transformação Digital:

II. Gerência de Inovação e Transformação Digital;

III. Gerência de Sistemas e Dados;

IV. Gerência de Estrutura e Dispositivos Digitais

 

Art. 100-B. Compete à Gerência de Inovação e Transformação Digital:

I. Estabelecer e coordenar a execução das diretrizes básicas da inovação tecnológica do município;

II. Incentivar, desenvolver e implantar métodos, instrumentos e técnicas para a melhoria e inovação da organização e serviços prestados pela Prefeitura Municipal e suas Autarquias,

III. Fomentar a inclusão digital e o acesso à informação no âmbito do governo eletrônico, tanto para os servidores públicos municipais, quanto aos usuários dos serviços prestados

IV. Promover a avaliação e inovação continua dos processos, sistemas e dispositivos utilizados nos órgãos da administração municipal de Dom Eliseu, buscando promover a constante modernização dos mesmos,

V. Outras competências afins.

 

Art. 100-C. Compete a Gerência de Sistemas e Dados:

I. Gerenciar a infraestrutura lógica da tecnologia municipal, compreendendo: a rede de comunicação de dados, os sistemas de internet, intranet e extranet e o suporte operacional dos sistemas de informações e dados.

II. Coordenar as diretrizes estratégicas, relacionadas à gestão de conhecimentos e informações estratégicas, à gestão de políticas de segurança da informação bem como a gestão dos programas na área de tecnologia da informação municipal.

III. Assegurar a integração e a compatibilidade de dados e informações,

IV. Gerenciar o processamento informatizado de dados, disponibilizando-os para as aplicações órgãos a que se destinam,

V. Incentivar o uso de tecnologias abertas, software livre e código fonte aberto,

VI. Promover, estabelecer e coordenar a execução de política estratégica de formação continuada na capacitação dos operadores dos diversos sistemas utilizados pela prefeitura municipal:

VII. Outras competências afins

 

Art. 100-D. Compete à Gerência de Dispositivos Digitais:

I. Monitorar e coordenar a execução dos contratos de aquisição e manutenção dos dispositivos informáticos e telemáticos da administração municipal;

II. Estabelecer diretrizes para a manutenção preventiva e corretiva e eventual substituição dos equipamentos utilizados pelo sistema de gerenciamento de informações digitais da prefeitura de Dom Eliseu;

III. Estimular e coordenar a modernização e redimensionamento do parque de máquinas utilizado no sistema de tecnologia da informação dos órgãos municipais.

IV. Promover, estabelecer e coordenar a execução de política estratégica de formação continuada na capacitação dos operadores dos diversos equipamentos digitais utilizados pelos servidores públicos municipais,

V. Gerenciar o ciclo operacional dos equipamentos digitais, garantindo a otimização do seu tempo de vida útil, através de realocação, atualização e descarte adequando, quando declarado inservível

VI. Outras competências afins.

 

Art. 8º. O quadro de cargos declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE), do Chefe do Poder Executivo Municipal, parte integrante do art. 106 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS

QUANT.

PROVIDOS

REMUNERAÇÃO

Assessor de Gabinete

1

LNE

R$ 13.000,00

Chefe de Gabinete

1

LNE

R$ 13.000,00

Controlador Geral do Município

1

LNE

R$ 13.000,00

Procurador Geral do Município

1

LNE

R$ 13.000,00

Secretários Municipais

12

LNE

R$ 13.000,00

Administrador Distrital

2

LNE

R$ 9.100,00

Agente de Desenvolvimento

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Compras e Abastecimento

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Contabilidade

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Fomento Econômico, Empreendedorismo e Produção

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Licitação

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Manutenção de Frota

5

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Recursos Humanos

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Tributos, Arrecadação e Alvarás

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Unidade de Pronto Atendimento - UPA

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor do DMTT

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor do Hospital Municipal

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor do Mercado Municipal

1

LNE

R$ 9.100,00

Diretor de Obras e Serviços Públicos

1

LNE

R$ 9.100,00

Secretário Municipal Adjunto

3

LNE

R$ 9.100,00

Subprocuradores

5

LNE

R$ 6.800,00

Assessor Especial

15

LNE

R$ 4.890,00

Coordenador de Documentação Civil “Casa do Cidadão

1

LNE

R$ 4.890,00

Tesoureiro

3

LNE

R$ 4.890,00

Assessor Especial-I

25

LNE

R$ 3.900,00

Diretor de Regularização Fundiária

1

LNE

R$ 3.900,00

Superintendente

5

LNE

R$ 3.900,00

Assessor Especial-II

36

LNE

R$ 2.960,00

Agente de Desenvolvimento Local - ADL

3

LNE

R$ 1.999,00

Analista de Controle Interno

5

LNE

R$ 1.999,00

Assessor Especial - III

48

LNE

R$ 1.999,00

Coordenador

12

LNE

R$ 1.999,00

Gerentes

40

LNE

R$ 1.999,00

Chefes de Núcleos

13

LNE

R$ 1.412,00

Assessor Especial - IV

200

LNE

R$ 1.412,00

Secretária

20

LNE

R$ 1.412,00

TOTAL GERAL

470

 

 

 

Art. 9º. O quadro de cargos declarados de Livre Nomeação e Exoneração (LNE), do Chefe do Poder Executivo Municipal, parte integrante do art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, criados e regidos por leis municipais próprias passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS

QUANT.

PROVIDOS

REMUNERAÇÃO

Presidente do SAAE

01

LNE

R$ 13.000,00

Presidente do IPSEMDE

01

LNE

R$ 13.000,00

Coordenador da Defesa Civil

01

LNE

R$ 13.000,00

TOTAL GERAL

03

 

 

 

Art. 10. O quadro de Representações de Funções Comissionadas, parte integrante do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 021, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

REPRESENTAÇÕES DE FUNÇÕES COMISSIONADAS

SIGLA

QUANT.

REMUNERAÇÃO

FC - 1

19

R$ 13.000,00

FC - 2

22

R$ 9.100,00

FC - 3

05

R$ 6.800,00

FC - 4

19

R$ 4.890,00

FC - 5

31

R$ 3.900,00

FC - 6

36

R$ 2.960,00

FC - 7

108

R$ 1.999,00

FC - 8

233

R$ 1.412,00

 

Art. 11.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e fiscais retroagindo à 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 7 de janeiro de 2025.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal de Dom Eliseu


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:AB590226