ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
DECRETO Nº 31/2012

DECRETO nº 031, de 24 de maio de 2012.

 

Declara de interesse Social, para fins de utilidade Pública, a desapropriação do imóvel que nele específica, no município de Breves, Estado do Pará e dá outras providências.

 

O Sr. José Antonio Azevedo Leão, Prefeito Municipal de Breves, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei federal nº 9.785 de janeiro de 1999, na Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 e amparado no art. 6º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o dever do Poder Executivo Municipal, em criar mecanismos que visem a proteção do interesse público do Município de Breves;

CONSIDERANDO o poder discricionário de que dispõe a Administração para rever seus atos e encaminhá-los adequadamente a realização de seus fins específicos;

CONSIDERANDO que o imóvel urbano, objeto do presente instrumento normativo tem suas dimensões e localização perfeitamente adequadas ao fim a que o mesmo será destinado;

CONSIDERANDO o oficio nº 059/2012, de 07/02/12 da Secretaria de Estado de Segurança Pública – Corpo de Bombeiro Militar e oficio 031/2012 de 21/03/12 do Governo do Estado – 11º grupamento de Bombeiro Militar, Gabinete do Comando, que solicita do Município como contra partida uma área para a construção do Quartel da corporação de Bombeiro em Breves;

CONSIDERANDO que o interesse público é vontade suprema e de superposição ao interesse particular e visando fundamentalmente preservá-lo;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica declarado de interesse social e utilidade Pública á desapropriação de uma área registrada em nome do Sr. Idevaldo dos Santos Paes, situada à margem esquerda da estrada Breves/Arapijó (Km2), neste Município de Breves, frente com a referida estrada, medindo 108 m (cento e oito metros), limitando-se pelo lado direito com quem de direito, medindo 180 m (cento e oitenta metros), pelo lado esquerdo com terreno pertencente ao Sr. Albérico Cavalcante, medindo 180 m (cento e oitenta metros), e pelos fundos com o mesmo terreno do seu Albérico Cavalcante, medindo 16 m (dezesseis metros), perfazendo uma área de 11.160 m² (onze mil cento e sessenta metros quadrados).

Art. 2º - A declaração de interesse social e Utilidade Pública, objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior, para o fim de construção do quartel do Corpo de Bombeiro.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Registre-se, publique-se, e cumpra-se.

 

Palácio Executivo “Floriano Pinto Gonçalves”, Gabinete do Prefeito Municipal de Breves, Estado do Pará, em 24 de maio de 2012.

 

JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO

Prefeito Municipal de Breves


Publicado por:
Jeferson Cardoso Leão
Código Identificador:AB61A9B0