ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 337/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022.

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 003/2022, da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU, apresentado e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 337/2022 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANAPU/PA UTILIZAR NO MÍNIMO 50% DO VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PARA A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 22 de junho de 2022

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 337/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANAPU/PA UTILIZAR NO MÍNIMO 50% DO VALOR REPASSADO AO MUNICÍPIO PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) PARA O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), PARA A COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPU propôs, aprovou e eu, AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a utilizar 50% do valor destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para adquirir gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, exclusivamente dos produtores do município de Anapu.

 

Parágrafo único – Obedecendo a seguinte progressão até atingir o patamar fixo de 50% do valor destinado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): em 2023 35%, em 2024 40%, em 2025 45% e a partir de 2026 o percentual fixo de 50%, conforme descrito no caput desse artigo.

 

Art. 2° - Para fins desta Lei, entende-se por agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais aqueles definidos na Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

 

Art.3º- fica o poder Público Municipal obrigado a oferecer capacitação técnica para os agricultores Familiar e Empreendedores Familiares Rurais na sede e comunidades rurais do Munícipio de Anapu.

 

Art. 4º- Todos os procedimentos na aquisição de produtos oriundos da agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais deverão ser acompanhados pelo Conselho Municipal de Agricultura e pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anapu/PA


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
Código Identificador:ABC3C442