ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.143/2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 1.143/2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PUBLICADA NA FAMEP EM 29 NOVEMBRO 2023

REPUBLICADA EM 22 DE DEZEMBRO 2023, POR RETIRADA DE VETOS OFICIO 895/2023

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.143/2023 de 22 de novembro de 2023.

 

INCLUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS A “SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do município de Paragominas, a “Semana da Cultura Evangélica”, a ser comemorada na semana da realização da Marcha para Jesus, que faz parte do calendário oficial do país desde setembro de 2009.

Art. 2° - A partir do ano de 2024, a “Semana da Cultura Evangélica” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas, e terá como objetivo conscientização de Paz e Fé através de exposições, palestras, cultos religiosos e outras atividades em geral.

Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo junto a todas as secretarias, apoiar ou promover eventos debates e congressos em função das comemorações na semana da Cultura Evangélica.

Art. 4 ° - Será formada uma Comissão de Organização, cujos integrantes serão representantes das instituições de evangelização que participam do processo de elaboração construção e aprovação do projeto.

§1º Todas as instituições de evangelização do âmbito Municipal poderão participar das reuniões de organização do evento, ficando, entretanto, as decisões finais a cargo da comissão organizadora.

§2º Cada Igreja indicará, no prazo de 30 dias a partir da publicação da presente lei, seu representante para mencionada comissão, mediante Ofício encaminhado à presidência da Câmara Municipal.

§3º Após efetivamente formada, a comissão organizadora terá o prazo de 60 dias para aprovação do seu Regimento Interno.

Art. 5° - Fica assegurada a disponibilidade de locais para discussão de temas e realização de eventos, relativos a presente semana.

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à custa de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 22 de novembro de 2023.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:AC2903D0