ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PORTARIA CONJUNTA SEMSA/SEMECD Nº 164/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026

Institui a Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas e outras ações de vacinação extramuros, estabelece diretrizes de articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no âmbito do Programa Saúde na Escola, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal aplicável,

CONSIDERANDO que a saúde e a educação constituem direitos sociais e deveres do poder público, devendo ser asseguradas mediante políticas integradas de promoção, proteção e prevenção;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que organiza o Sistema Único de Saúde e compreende, entre suas atribuições, as ações de vigilância epidemiológica e de prevenção e controle de doenças;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os arts. 7º e 14, § 1º, que asseguram o direito à proteção da vida e da saúde e estabelecem a obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas e determina a participação dos estabelecimentos públicos de educação infantil e ensino fundamental nas atividades de vacinação;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE e orienta a articulação permanente entre as políticas de saúde e educação;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações - PNI, o Calendário Nacional de Vacinação vigente e as orientações técnicas do Ministério da Saúde para a Estratégia de Vacinação nas Escolas 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as coberturas vacinais, reduzir bolsões de pessoas não vacinadas ou com esquemas incompletos e enfrentar a desinformação e a hesitação vacinal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento intersetorial, segurança na vacinação, rastreabilidade das doses, comunicação adequada às famílias e proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rurópolis, a Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas e outras ações de vacinação extramuros, como ação permanente e intersetorial coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD.

§ 1º A Estratégia será executada prioritariamente nas unidades públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental, sem prejuízo da articulação com escolas da rede estadual, instituições que recebam recursos públicos e escolas privadas, mediante pactuação com a respectiva mantenedora.

§ 2º As ações poderão alcançar crianças, adolescentes, trabalhadores da educação, familiares e demais pessoas da comunidade, observados o público-alvo, as recomendações do Programa Nacional de Imunizações, a disponibilidade de imunobiológicos e as normas sanitárias vigentes.

Art. 2º A Estratégia terá como público prioritário os estudantes menores de 15 (quinze) anos, especialmente os matriculados na educação infantil e no ensino fundamental, sem prejuízo de outros públicos contemplados pelo Calendário Nacional de Vacinação e pelas campanhas vigentes.

Art. 3º São objetivos da Estratégia Municipal de Vacinação nas Escolas:

I - ampliar as coberturas vacinais e a proteção contra doenças imunopreveníveis;

II - verificar e atualizar a situação vacinal dos estudantes;

III - identificar e reduzir bolsões de não vacinados ou de pessoas com esquemas vacinais incompletos;

IV - promover equidade e ampliar o acesso oportuno à vacinação, inclusive em áreas rurais, comunidades distantes e territórios com vazios assistenciais;

V - fortalecer a integração entre a Atenção Primária à Saúde, a Vigilância em Saúde, o Programa Saúde na Escola e a rede municipal de ensino;

VI - desenvolver ações educativas sobre imunização, segurança das vacinas, prevenção de doenças e enfrentamento da desinformação e da hesitação vacinal;

VII - estimular a participação das famílias, dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade nas ações de promoção da saúde;

VIII - assegurar o registro, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações realizadas.

Art. 4º A execução da Estratégia observará os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente, da equidade, da intersetorialidade, da territorialização, da participação familiar e comunitária, da segurança do paciente, da transparência, da confidencialidade e da proteção de dados pessoais.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA:

I - coordenar o planejamento técnico e operacional das ações de vacinação;

II - mapear as unidades escolares e vincular cada escola à Unidade Básica de Saúde de referência;

III - disponibilizar equipes habilitadas, imunobiológicos, insumos, equipamentos e materiais necessários, observadas as normas do PNI e da Rede de Frio;

IV - realizar a avaliação da situação vacinal, a triagem, a vacinação e as orientações pós-vacinação;

V - garantir condições para acolhimento, privacidade, observação após a aplicação e manejo inicial de eventuais intercorrências;

VI - registrar as doses aplicadas na caderneta e nos sistemas oficiais de informação, dentro dos prazos estabelecidos;

VII - monitorar e notificar Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização - Esavi e erros de imunização, conforme os protocolos vigentes;

VIII - realizar busca ativa e orientar o encaminhamento às unidades de saúde dos estudantes com esquemas incompletos, contraindicação temporária ou necessidade de avaliação individual;

IX - capacitar e apoiar tecnicamente as equipes de saúde e educação envolvidas;

X - produzir relatórios de execução e resultados, preservados o sigilo e a confidencialidade das informações individuais.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMECD:

I - mobilizar as unidades escolares e designar referências para articulação com as equipes de saúde;

II - informar à SEMSA a quantidade de estudantes matriculados, por escola e faixa etária, estritamente para o planejamento da ação;

III - compatibilizar o cronograma de vacinação com o calendário escolar e apoiar a organização logística das atividades;

IV - comunicar previamente às famílias as datas, os horários, as vacinas ofertadas, a necessidade de apresentação da caderneta e o fluxo de anuência ou recusa;

V - apoiar o recolhimento e o controle dos instrumentos de anuência ou recusa, mantendo-os sob guarda segura pelo período definido no protocolo operacional;

VI - incentivar ações pedagógicas e educativas relacionadas à vacinação e à promoção da saúde;

VII - assegurar ambiente adequado para triagem, aplicação e observação, conforme avaliação conjunta com a equipe de saúde;

VIII - preservar a rotina pedagógica, o direito à informação e a dignidade dos estudantes durante todas as etapas da ação.

Art. 7º As unidades escolares deverão colaborar com o planejamento e a execução das ações, especialmente mediante organização das turmas, comunicação com as famílias, orientação para apresentação da caderneta de vacinação e disponibilização de espaço adequado, sem atribuição aos profissionais da educação de atos privativos das equipes de saúde.

Art. 8º As ações da Estratégia poderão compreender, entre outras:

I - conferência e atualização das cadernetas de vacinação;

II - vacinação no ambiente escolar e em outros pontos extramuros previamente definidos;

III - encaminhamento às Unidades Básicas de Saúde quando a vacinação no ambiente escolar não for indicada ou possível;

IV - busca ativa de estudantes com esquemas vacinais incompletos;

V - rodas de conversa, palestras, atividades pedagógicas e campanhas de comunicação;

VI - ações específicas em áreas rurais, comunidades tradicionais, regiões de difícil acesso e territórios com baixa cobertura vacinal;

VII - articulação com lideranças comunitárias e com a rede de proteção, quando necessária e dentro das competências legais de cada órgão.

Art. 9º A SEMSA e a SEMECD elaborarão, anualmente, Microplanejamento Intersetorial contendo, no mínimo:

I - mapeamento das escolas, população estimada e situação vacinal do território;

II - identificação da Unidade Básica de Saúde de referência de cada escola;

III - cronograma das ações, metas e prioridades;

IV - dimensionamento de equipes, insumos, transporte e estrutura necessária;

V - fluxo de comunicação com escolas, famílias e comunidade;

VI - modelo e fluxo de anuência e recusa;

VII - indicadores de processo e resultado;

VIII - estratégias de monitoramento, avaliação e elaboração de relatório final.

Art. 10º A escola comunicará aos pais ou responsáveis a data da visita da equipe de saúde com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, informando as vacinas ofertadas, as orientações de segurança, a necessidade de apresentação da caderneta e os canais para esclarecimento de dúvidas.

Parágrafo único. A unidade de saúde responsável também divulgará as datas e os horários das ações, utilizando meios adequados à realidade local.

Art. 11º A vacinação de estudantes no ambiente escolar dependerá de anuência formal prévia dos pais ou responsáveis legais, conforme instrumento definido conjuntamente pela SEMSA e pela SEMECD.

§ 1º A presença física do responsável no momento da aplicação não será obrigatória quando a anuência estiver formalmente registrada e não houver impedimento clínico ou técnico.

§ 2º A ausência de devolução do instrumento de anuência não será interpretada como autorização para vacinação no ambiente escolar, devendo a família ser orientada a procurar a Unidade Básica de Saúde de referência.

§ 3º O Termo de Recusa será utilizado exclusivamente para formalizar manifestação expressa contrária à vacinação no ambiente escolar, não substituindo o instrumento de anuência adotado pelo Município.

§ 4º A regra prevista neste artigo não impede o atendimento de adolescentes desacompanhados nas unidades de Atenção Primária à Saúde, nos termos das normas técnicas aplicáveis e da avaliação profissional, considerada a autonomia progressiva.

Art. 12º Nos casos de recusa, dúvida, contraindicação temporária ou atraso vacinal, a equipe de saúde deverá prestar orientação qualificada, registrar a situação no instrumento próprio e ofertar acompanhamento pela Unidade Básica de Saúde.

Parágrafo único. A eventual articulação com órgãos da rede de proteção somente ocorrerá mediante avaliação técnica individualizada, quando houver elementos concretos de risco à saúde ou de violação de direitos, observados o sigilo, a proporcionalidade e as competências legais de cada órgão.

Art. 13º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais e dados referentes à saúde dos estudantes limitar-se-ão às informações estritamente necessárias à execução, ao monitoramento e à avaliação da política pública, observadas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas de sigilo profissional.

§ 1º As listas nominais, cadernetas, termos de anuência ou recusa e demais registros individuais deverão ser mantidos em ambiente seguro, com acesso restrito aos profissionais autorizados.

§ 2º A divulgação de resultados ocorrerá de forma consolidada ou anonimizada, vedada a exposição da situação vacinal individual dos estudantes.

Art. 14º A vacinação no ambiente escolar observará as normas técnicas de conservação, transporte e manuseio de imunobiológicos, preparação do ambiente, triagem, prevenção de erros, descarte de resíduos, registro e vigilância de Esavi.

Parágrafo único. Os estudantes vacinados permanecerão em observação pelo período recomendado pelas normas técnicas vigentes, em local organizado e sob acompanhamento da equipe de saúde.

Art. 15º O acompanhamento da Estratégia será realizado conjuntamente pela SEMSA e pela SEMECD, mediante indicadores definidos no Microplanejamento Intersetorial, incluindo, sempre que possível:

I - número e percentual de escolas alcançadas;

II - número de cadernetas verificadas;

III - número de doses aplicadas, por imunobiológico e território;

IV - número de estudantes encaminhados às unidades de saúde;

V - taxa de retorno dos instrumentos de anuência ou recusa;

VI - cobertura vacinal antes e após as ações;

VII - ocorrência e manejo de Esavi e erros de imunização;

VIII - resultados das ações educativas e principais desafios identificados.

Art. 16º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEMSA e da SEMECD, sem prejuízo da utilização de recursos e incentivos legalmente destinados às ações de imunização e ao Programa Saúde na Escola.

Art. 17º A SEMSA e a SEMECD poderão editar instruções, protocolos, fluxos e instrumentos complementares necessários à execução desta Portaria, observadas as normas técnicas do Ministério da Saúde e as particularidades do território municipal.

Art. 18º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rurópolis/PA, 28 de julho de 2026.

 

RUDNEY DE JESUS SOUSA

DELISVAN BENTO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SEMSA

SEMECD


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:AC53ED18