ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 637/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

 

Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL GINGABAETÉ CAPOEIRA e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO CULTURAL GINGABAETÉ CAPOEIRA com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará. Entidade sócio desportiva, democrática e independente, sem fins lucrativos e sem distinção de raça, cor, condição social, credo político ou religioso, que tem por objetivo desenvolver um trabalho de Capoeira essencialmente como arte-luta, mas, dando condições aos praticantes de se identificar com os outros vários segmentos que existem da capoeira:

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública.

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 24 de Março de 2022. 

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:AC55F147