ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.309/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.023/2023, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL, A CADA FINAL DE ANO CIVIL, AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012.

LEI MUNICIPAL Nº 4.309/2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.023/2023, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL, A CADA FINAL DE ANO CIVIL, AOS TRABALHADORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 – PCCR DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A lei nº 4.023/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações, mantendo-se na integra o artigo 7º e seu parágrafo único não mencionados na última versão do projeto de lei nº 120/2025:

Art. 1º Fica autorizada, a cada final de ano civil, a concessão de abono salarial aos trabalhadores da Rede de Ensino Público Municipal, regidos pela Lei Municipal nº 2.485/2012 – PCCR da Educação.

Art. 2º Na conformidade das disposições da Lei Municipal nº 2.485/2012 (PCCR dos Profissionais da Educação), o abono salarial será contemplado aos servidores:

I – Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério;

II – Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério;

III – Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação;

IV – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado;

V – Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional;

VI – Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional;

VII – Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional I;

VIII – Grupo Ocupacional de Apoio Operacional Educacional II, cargos extintos e em extinção, servidores do Quadro de Contrato Transitório para o Trabalho Especial, comissionados e demais servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sendo vedado o pagamento do abono relativamente ao período em que o servidor houver exercido o cargo de Secretário Municipal de Educação, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A bonificação de que trata este artigo será concedida no final de cada ano civil.

Art. 3º Os recursos para o pagamento do abono salarial correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Educação, com as seguintes fontes financeiras: 12 361 0401 2.061; 12 361 0401 2.062; 12 365 0450 2.067; 12 365 0450 2.068; 12 366 0461 2.069; 12 366 0461 2.070; 15400000; 15401070; 15410000; 15411070; 15420000; 15421070, receitas de impostos e transferências vinculadas à educação.

Art. 4º O valor da bonificação será definido de acordo com a disponibilidade financeira dos recursos do Fundo Municipal de Educação, ao final de cada exercício, após o fechamento das contas de manutenção do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 5º Para o ano de aplicação da prova do SAEB, nos anos ímpares, será adotada a seguinte regra de distribuição dos recursos do Fundo Municipal de Educação:

I – 100% (cem por cento) do valor total do abono serão destinados aos profissionais da educação, considerados o salário-base, anuênios e faltas com as respectivas deduções, entre os servidores dos grupos ocupacionais previstos no art. 2º desta Lei, observado o disposto no inciso VIII quanto à vedação relativa ao exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação.

Art. 5º-A Revogado.

Art. 6º Para os anos pares, será utilizado o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, observadas as seguintes regras de distribuição:

I – 90% (noventa por cento) do valor total do abono serão destinados aos profissionais da educação, considerados o salário-base, anuênios e faltas com as respectivas deduções, entre os servidores dos grupos ocupacionais previstos no art. 2º desta Lei, observado o disposto no inciso VIII quanto à vedação relativa ao exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação;

II – 10% (dez por cento) do valor total do abono serão destinados, a título de merecimento e reconhecimento, aos servidores da educação lotados nas unidades escolares que atingirem a meta projetada de rendimento dos alunos ou apresentarem evolução no resultado do IDEB;

III – Os centros de educação infantil que reduzirem o índice de evasão escolar, tomando por base o ano anterior, participarão do incentivo de que trata o inciso II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 17 de dezembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:AC63F8AA