ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 561, de 18 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Reconhecimento e Valorização das Boas Práticas na Rede Municipal de Ensino “Semeando Excelência”, regulamenta o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Dom Eliseu – SAEDE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 561, de 18 de dezembro de 2025, que instituiu o Programa de Reconhecimento e Valorização das Boas Práticas na Rede Municipal de Ensino “Semeando Excelência”;
CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Municipal nº 561/2025 determina que as ações do Programa Semeando Excelência sejam desenvolvidas conforme regulamento definido por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 5º da Lei Municipal nº 561/2025 instituiu o Sistema de Avaliação da Educação Básica de Dom Eliseu – SAEDE, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo, precedido de consulta ao Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei Municipal nº 561/2025 determina que a regulamentação de suas disposições seja estabelecida por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos objetivos, transparentes e impessoais para a execução do Programa, avaliação dos resultados educacionais e reconhecimento das boas práticas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 561, de 18 de dezembro de 2025, disciplinando a execução do Programa de Reconhecimento e Valorização das Boas Práticas na Rede Municipal de Ensino “Semeando Excelência” e o funcionamento do Sistema de Avaliação da Educação Básica de Dom Eliseu – SAEDE.
Art. 2º O Programa Semeando Excelência tem por finalidade reconhecer, valorizar, estimular e divulgar experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para:
I – a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
II – a recomposição das aprendizagens;
III – a melhoria dos resultados dos processos avaliativos;
IV – o desenvolvimento dos estudantes em situação de vulnerabilidade social;
V – a promoção do acesso, da permanência e da equidade;
VI – o desenvolvimento integral das crianças;
VII – o fortalecimento da gestão escolar;
VIII – a disseminação de práticas pedagógicas exitosas e inovadoras.
Art. 3º O Programa será desenvolvido observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, equidade e valorização dos profissionais da educação.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DO PROGRAMA
Art. 4º Constituem eixos do Programa Semeando Excelência:
I – formação e capacitação dos servidores;
II – oferta de materiais complementares para as práticas pedagógicas;
III – qualificação da avaliação e do monitoramento dos resultados educacionais;
IV – reconhecimento dos profissionais e das unidades escolares que apresentarem os melhores resultados, observados os critérios definidos na Lei Municipal nº 561/2025, neste Decreto e nos atos anuais de premiação;
V – apoio à melhoria das unidades escolares com desempenho abaixo dos padrões esperados;
VI – fortalecimento da gestão escolar.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer – SEMEECL coordenar, executar, acompanhar e monitorar o Programa Semeando Excelência, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS DO PROGRAMA
Art. 6º Poderão ser contempladas pelo Programa Semeando Excelência, conforme previsão do art. 2º da Lei Municipal nº 561/2025, as seguintes categorias:
I – Professores;
II – Gestores Escolares;
III – Coordenadores Pedagógicos;
IV – Estudantes;
V – Unidades Escolares;
VI – outras categorias relacionadas aos objetivos do Programa, desde que previstas no ato anual de premiação e compatíveis com a Lei Municipal nº 561/2025.
§ 1º Para o exercício de 2026, fica incluída a modalidade “Escola Alfabetizadora”, expressamente autorizada pelo art. 11 da Lei Municipal nº 561/2025.
§ 2º As categorias que serão contempladas em cada edição serão estabelecidas no respectivo edital ou ato administrativo anual, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 7º A Comissão de Avaliação e Seleção do Programa Semeando Excelência será instituída por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 1º A composição da Comissão será definida em Portaria da SEMEECL.
§ 2º Os membros deverão possuir idoneidade e, preferencialmente, conhecimento técnico ou experiência relacionada à educação, gestão escolar, avaliação educacional ou áreas correlatas.
§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não acarretará, por força deste Decreto, pagamento de gratificação ou vantagem remuneratória.
Art. 8º Compete à Comissão de Avaliação e Seleção:
I – acompanhar e supervisionar todas as etapas do processo de premiação;
II – participar da elaboração do edital;
III – analisar inscrições e documentos, quando exigidos;
IV – verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos;
V – analisar os resultados dos sistemas de avaliação adotados;
VI – realizar a classificação dos participantes;
VII – divulgar o resultado preliminar;
VIII – apreciar recursos administrativos, observado o procedimento estabelecido no edital;
IX – elaborar o resultado final;
X – acompanhar a cerimônia de premiação;
XI – elaborar relatório final do processo.
Art. 9º O membro da Comissão ficará impedido de participar da análise de categoria ou candidatura em que possua interesse pessoal direto ou situação que possa comprometer sua imparcialidade.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE DOM ELISEU – SAEDE
Art. 10. O Sistema de Avaliação da Educação Básica de Dom Eliseu – SAEDE, instituído pelo art. 5º da Lei Municipal nº 561/2025, constitui instrumento municipal de avaliação, diagnóstico, monitoramento e produção de informações acerca da aprendizagem e da qualidade da educação ofertada pela Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 11. São objetivos do SAEDE:
I – oferecer subsídios para a formulação e o monitoramento das políticas públicas municipais de educação;
II – identificar dificuldades, defasagens e problemas relacionados à aprendizagem;
III – subsidiar intervenções pedagógicas destinadas à melhoria dos resultados educacionais;
IV – produzir dados que auxiliem na compreensão dos fatores socioeconômicos e culturais relacionados ao desempenho escolar;
V – fornecer aos agentes educacionais e à sociedade informações sobre os resultados dos processos educacionais;
VI – desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional;
VII – promover, quando pertinente, intercâmbio e cooperação com instituições de ensino e pesquisa;
VIII – subsidiar ações de recomposição das aprendizagens e de melhoria contínua da qualidade da educação municipal.
Art. 12. O SAEDE poderá compreender avaliações diagnósticas, formativas e somativas, observados os objetivos e as especificidades de cada etapa da educação básica.
§ 1º A SEMEECL estabelecerá, mediante ato próprio, o cronograma das avaliações, os anos ou séries participantes, componentes curriculares, matrizes de referência, procedimentos de aplicação e demais aspectos técnicos necessários.
§ 2º Os instrumentos de avaliação observarão o currículo adotado pela Rede Municipal de Ensino e as diretrizes educacionais vigentes.
§ 3º Os resultados do SAEDE serão utilizados prioritariamente para diagnóstico, planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica.
§ 4º A divulgação dos resultados observará a legislação relativa à proteção de dados pessoais, especialmente quanto à identificação individual de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VI
DOS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO
Art. 13. A avaliação para fins do Prêmio Semeando Excelência poderá considerar os resultados obtidos nos seguintes sistemas:
I – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
II – Sistema Paraense de Avaliação Educacional – SISPAE;
III – Sistema de Avaliação da Educação Básica de Dom Eliseu – SAEDE.
§ 1º O edital da premiação indicará, de forma clara, o sistema de avaliação utilizado para cada ano, série ou categoria.
§ 2º Eventual substituição ou ausência de sistema avaliativo deverá ser expressamente informada no edital, observadas as disposições da Lei Municipal nº 561/2025.
Art. 14. Para fins de premiação na categoria Unidade Escolar, deverão ser observados, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Municipal nº 561/2025:
I – possuir, no momento da avaliação, pelo menos 15 (quinze) estudantes matriculados na turma avaliada da Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental;
II – obter média de desempenho entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento), de acordo com a escala do sistema de avaliação adotado;
III – possuir, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos estudantes avaliados pelo sistema definido para a respectiva edição.
§ 1º Em caso de empate, serão observados, sucessivamente:
I – maior percentual de estudantes no nível “Avançado” ou equivalente;
II – menor percentual de estudantes nos níveis “Abaixo do Básico”, “Insuficiente” ou equivalentes;
III – maior percentual de estudantes avaliados.
§ 2º Persistindo o empate, será aplicado critério objetivo complementar previamente estabelecido no edital da premiação.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer poderá estabelecer, em ato próprio, procedimentos técnicos para aferição dos resultados, desde que não alterem os requisitos previstos na Lei Municipal nº 561/2025.
CAPÍTULO VII
DO PRÊMIO SEMEANDO EXCELÊNCIA
Art. 15. O Prêmio Semeando Excelência destina-se aos servidores do magistério, estudantes e unidades escolares, de acordo com as categorias estabelecidas para cada edição.
Art. 16. A premiação será disciplinada, a cada ano letivo, por edital ou ato administrativo específico da SEMEECL, no qual constarão, no mínimo:
I – categorias contempladas;
II – público participante;
III – critérios de participação e classificação;
IV – sistema ou sistemas de avaliação utilizados;
V – critérios de desempate;
VI – quantitativo de premiados;
VII – natureza e valor da premiação, quando financeira;
VIII – cronograma;
IX – procedimentos de inscrição, quando necessários;
X – forma e prazo para apresentação de recursos;
XI – procedimentos para divulgação e homologação do resultado;
XII – forma de pagamento ou transferência dos recursos, observada a legislação aplicável.
Art. 17. A realização da premiação fica condicionada à disponibilidade de recursos financeiros no Fundo Municipal de Educação, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 561/2025.
Parágrafo único. A definição das categorias, dos valores e do quantitativo de premiados deverá observar previamente a disponibilidade orçamentária e financeira para o respectivo exercício.
CAPÍTULO VIII
DA MODALIDADE “ESCOLA ALFABETIZADORA”
Art. 18. Fica regulamentada, para o exercício de 2026, a modalidade excepcional “Escola Alfabetizadora”, denominada “Grãos do Amanhã – Lendo e Reescrevendo Nossa História”, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 561/2025.
§ 1º A modalidade destina-se ao reconhecimento e à valorização das boas práticas pedagógicas e de gestão desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, voltadas à alfabetização na idade certa e à recomposição das aprendizagens.
§ 2º A participação, a avaliação e a classificação dos profissionais e das unidades escolares observarão os critérios previstos na Lei Municipal nº 561/2025, no Edital nº 05/2025 e nas demais disposições regulamentares aplicáveis, respeitada a hierarquia normativa.
§ 3º Para fins de premiação referente ao ano-base de 2025, serão considerados os resultados oficiais divulgados em 2026, especialmente os indicadores relacionados ao Índice Criança Alfabetizada – ICA e ao Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, conforme previsto no edital.
§ 4º A Comissão de Avaliação e Seleção será responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos, análise dos resultados e elaboração da classificação dos participantes, assegurados a transparência, a impessoalidade e o direito à apresentação de recursos administrativos.
§ 5º A concessão e o pagamento das premiações dependerão da homologação definitiva dos resultados, da observância dos requisitos legais e regulamentares e da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 6º A aplicação dos critérios específicos da modalidade Escola Alfabetizadora não poderá afastar requisitos obrigatórios previstos na Lei Municipal nº 561/2025.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E DE SUA APLICAÇÃO
Art. 19. As unidades escolares participantes do Programa poderão ser beneficiárias de serviços, investimentos e recursos disponibilizados pelo Município para realização das atividades previstas nos eixos do Programa, conforme dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 561/2025.
Art. 20. Os recursos recebidos pelas unidades escolares premiadas serão aplicados exclusivamente em ações destinadas à melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes.
§ 1º A aplicação dos recursos observará as diretrizes estabelecidas pela SEMEECL, a finalidade do Programa e a legislação financeira aplicável.
§ 2º A SEMEECL regulamentará, mediante Portaria, a utilização, o acompanhamento e, quando cabível, a prestação de contas dos recursos recebidos pelas unidades escolares, conforme determina o art. 8º da Lei Municipal nº 561/2025.
Art. 21. A transferência de recursos financeiros aos servidores da carreira do magistério em atividade, efetivos ou contratados, observará a autorização prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 561/2025, os critérios do respectivo ato anual de premiação e a legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 1º A premiação decorrente do Programa Semeando Excelência não constitui gratificação permanente e não gera, por força deste Decreto, incorporação à remuneração ou aos vencimentos do servidor.
§ 2º O pagamento somente será realizado após a homologação definitiva dos resultados e o cumprimento dos procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros pertinentes.
CAPÍTULO X
DO PROCEDIMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 22. O processo de premiação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência, isonomia e objetividade.
Art. 23. O resultado será divulgado inicialmente em caráter preliminar, assegurando-se aos interessados a possibilidade de apresentação de recurso administrativo no prazo e na forma estabelecidos no edital.
Art. 24. Após a apreciação dos recursos, será divulgado o resultado final e realizada sua homologação pela autoridade competente.
Art. 25. Os atos relativos ao processo de seleção e premiação serão divulgados pelos meios oficiais adotados pelo Município, sem prejuízo de outros meios de comunicação institucional.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Compete à SEMEECL adotar as providências administrativas, financeiras e pedagógicas necessárias à execução da Lei Municipal nº 561/2025 e deste Decreto.
Art. 27. A SEMEECL poderá expedir Portarias, editais, orientações técnicas e outros atos complementares necessários à operacionalização do Programa Semeando Excelência e do SAEDE, desde que observados os limites estabelecidos na Lei Municipal nº 561/2025 e neste Decreto.
Art. 28. A execução do Programa não implicará criação de cargos, funções, gratificações ou vantagens remuneratórias permanentes não previstas em lei.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à educação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação fiscal e as disposições da Lei Municipal nº 561/2025.
Art. 30. Os casos omissos de natureza operacional serão disciplinados pela SEMEECL, observados os limites da Lei Municipal nº 561/2025 e deste Decreto.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2026.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:AC99E73C