ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.350 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra. LUCILENE FERREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, RG: 9216190–PC/PA, CPF: 418.143.632-20, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua 31 de Março, São Pedro, lote nº 29, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 86m (oitenta e seis metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 860m² (oitocentos e sessenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Travessa Carlos Calderaro; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa Vereador João Estumano.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 25 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:ACC052B8