ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LOA - LEI MUNICIPAL Nº 2212/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCARENA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1°- Esta Lei Municipal estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barcarena para o exercício de 2019, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem realizados pelos órgãos e demais entidades do Poder Público Municipal.

 

§ 1º - Integram o Orçamento Fiscal, os orçamentos dos Poderes Municipais, seus órgãos, autarquias e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

§ 2º - Integram o Orçamento da Seguridade Social, os orçamentos dos fundos, autarquias e demais órgãos do Poder Público Municipal que desenvolvam ações nas áreas de Saúde e Assistência Social.

 

Art. 2°- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2019, estimam a Receita em R$ 399.800.000,00 (trezentos e noventa e nove milhões e oitocentos mil reais), conforme as seguintes especificações:

 

I – O Orçamento Fiscal para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 310.335.050,00 (trezentos e dez milhões trezentos e trinta e cinco mil e cinquenta reais).

 

II – O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 89.464.950,00 (oitenta e nove milhões quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e cinquenta reais).

 

Art. 3º - A Receita deverá ser realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrativo a seguir:

 

DESCRIÇÃO

ESTIMATIVA

RECEITAS CORRENTES

373.010.000,00

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

93.732.000,00

Contribuições

868.000,00

Receita patrimonial

2.854.000,00

Receita agropecuária

5.000,00

Receita de serviços

362.000,00

Transferências correntes

311.776.000,00

Outras receitas correntes

370.000,00

Dedução da receita corrente

(36.957.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

26.790.000,00

Operações de crédito

600.000,00

Transferências de capital

26.190.000,00

TOTAL DA RECEITA

399.800.000,00

 

Art. 4°- A Despesa deverá ser realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei Municipal, segundo o conjunto de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme o demonstrativo abaixo:

 

DESCRIÇÃO

ESTIMATIVA

DESPESAS CORRENTES

337.339.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

200.589.420,00

Juros e Encargos da Dívida

131.000,00

Outras Despesas Correntes

136.618.580,00

DESPESAS DE CAPITAL

58.730.900,00

Investimentos

58.130.900,00

Amortização da Dívida

600.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.730.100,00

TOTAL DA DESPESA

399.800.000,00

 

Art. 5°- O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social obedece a legislação em vigor e corresponde aos objetivos, programas, metas e prioridades estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 6°- As dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser movimentadas por Órgãos centrais da administração geral, para esse fim designadas pelo Poder Executivo, nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7°- Para ajustamento do fluxo de desembolso, caberá ao Poder Executivo, aprovar, através de Decreto, Cronograma de Desembolso Financeiro.

 

Art. 8°- O Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, até o limite de 30% (trinta por cento), conforme legislação em vigor.

Parágrafo Único – Assegura-se disponibilidade financeira, garantindo a verba destinada ao “Orçamento Impositivo”, conforme Legislação Municipal em vigor.

 

Art. 9°- O Poder Executivo está autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada:

 

I – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recurso resultante do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso III, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;

III – À conta de recursos provenientes de operações de crédito, de acordo com o inciso IV, parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo a correção monetária das operações constantes desta Lei, nos casos abaixo relacionados:

a. Operações efetivadas no segundo semestre de 2018, com cronograma de recebimento que contemple o exercício de 2019;

b. Operações efetivadas durante o exercício de 2019; e

c. Antecipação de cronogramas de recebimento.

IV – Utilizando como fonte de recursos os resultantes do ingresso, excesso de arrecadação, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sobre as dotações que corresponderem a recursos provenientes de Convênios;

V – Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 10 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios e operações de créditos serão executadas desde que estejam assegurados os ingressos no fluxo de caixa.

 

Art. 11 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordos ou ajustes, o executivo poderá assumir despesas de competência de outros entes da Federação, desde que previsto no Plano Plurianual 2018-2021.

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o devido equilíbrio orçamentário.

Parágrafo Único – Para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos que causem desequilíbrio orçamentário, fixa-se como Reserva de Contingência, o montante de R$ 3.730.100,00 (três milhões setecentos e trinta mil e cem reais).

 

Art. 13 - O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos, para realização de obras e serviços de competência do Município, podendo ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo Concedente.

 

Art. 14 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida no Plano Plurianual 2018-2021.

 

Art. 15 - Integram esta Lei os anexos contendo:

I – a receita estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica;

II – a distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Categoria Econômica, por Poderes e Órgãos e por Função;

III – a discriminação das receitas totais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV – o programa de trabalho, individualizado por Unidade Orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V- o programa de trabalho especificando as funcionais programáticas, individualizado por Unidade Orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI – o demonstrativo das despesas por órgão e função dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VII – a relação dos Projetos e Atividades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dentro de cada Unidade Gestora, respectivamente;

VIII – o quadro demonstrativo da despesa com pessoal, por cada Unidade Gestora e o FUNDEB, especificamente;

IX – o demonstrativo das despesas por Órgão e Funções;

X – o demonstrativo das despesas com o Poder Legislativo;

XI – o demonstrativo das despesas com Saúde;

XII - o demonstrativo das despesas com Assistência Social;

XIII - o demonstrativo das despesas com Educação;

XIV – o quadro de detalhamento das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XV – o Cronograma de Desembolso;

XVI – o Relatório da Evolução da Receita; e

XVII – o Relatório da Evolução da Despesa.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ANTONIO CARLOS VILAÇA

Prefeito Municipal de Barcarena

 

Seguem na integra publicação no Portal da transparência da Prefeitura Municipal de Barcarena – End. Eletrônico (http://www.barcarena.pa.gov.br/portal/transparencia) Orçamento Programa para 2019 Consolidado - Demonstrativo das Receitas por fonte de despesas por funções e por uso.


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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