ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0179/2026

DECRETO Nº 0179, de 01 de julho de 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro(a) Tutelar Suplente para substituição temporária de Conselheiro Tutelar Titular durante o período de férias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 508/2015, que regulamenta a organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Uruará;

 

CONSIDERANDO Resolução nº 005/2026, de 26 de junho de 2026, que convoca a Conselheira Tutelar Suplente Ana Paula Rodrigues Correa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar durante o período de férias de seus membros titulares;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada a Sra. ANA PAULA RODRIGUES CORREA, Conselheira Tutelar Suplente, para exercer, em caráter temporário, as funções de Conselheira Tutelar, em substituição o Titular Sr. JHONNY WILLIAM RABELO DOS SANTOS, no período de 01 de julho de 2026 a 30 de julho de 2026, em razão de suas férias.

 

Art. 2º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar Suplente exercerá integralmente as atribuições e responsabilidades do cargo, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990, na Lei Municipal nº 508/2015 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º A nomeação de que trata este Decreto terá vigência exclusivamente durante o período estabelecido no art. 1º.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ-PA, em 01 de julho de 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA

 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
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