ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 650/2012
DE 28 DE JUNHO DE 2012.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 507, DE 05 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O anexo I da Lei Municipal n° 507, de 05 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
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QUANTITATIVO |
131 |
QUANTITATIVO
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população da área urbana dividida por 400
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população da área rural dividida por 280 |
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Requisitos
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1 – Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; 2 – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 3 – Haver concluído o ensino fundamental.
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Atribuições
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Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. 1 – utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; 2 – promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva; 3 – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; 4 – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; 5 - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família 6 – participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. |
Art. 2º. O número de Agentes Comunitários de Saúde será de 131 (cento e trinta e um) e será modificado através de lei sempre que houver alteração dos dados populacionais do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 28 de junho de 2012.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
EDNA MARIA CANGUSSÚ REIS
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:AD45B7E0