ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
REGULAMENTA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 196/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 ´´caput´ ´da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 10 de janeiro de 2022.

 

LAYANE CARVALHO BAHIA

Secretária Municipal de Administração

Decreto nº 001/2021

 

“REGULAMENTA O ART. 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 293/2007 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 E ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 124, V da Lei Orgânica do Município e nos arts. 56, 70, 138 e 143, todos da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007, que estabelece o Código Tributário de Pacajá,

RESOLVE:

Art. 1º As datas, formas e prazos de recolhimento dos tributos municipais previstos no Código Tributário de Pacajá, obedecerão o disposto neste decreto.

Art. 2º O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano tem seu fato gerador ocorrido no 1º dia de janeiro, nos termos do art. 118, §5º do Código Tributário de Pacajá e seu lançamento em 30 de abril de cada exercício, mediante apuração do montante devido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN.

§1º A notificação de lançamento do imposto a que se refere o caput realizar-se-á nos termos do art. 56 do Código Tributário de Pacajá e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a divulgação do edital na página da prefeitura na rede mundial de computadores ou em jornal de circulação local, combinado com pelo menos uma das seguintes hipóteses legais de notificação de lançamento:

com sua entrega pelo serviço postal, no local do imóvel ou estabelecimento ou no local indicado pelo contribuinte;

com a publicação no diário oficial do município e a disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pacajá ou

por edital, consoante o disposto nesta lei, na impossibilidade de sua realização na forma prevista no inciso precedente, ou no caso de recusa de seu recebimento.

§2º O IPTU poderá ser pago:

em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento) em 30 de maio ou

em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) em 30 de junho ou

em até 06 (seis) parcelas sem desconto, vencendo a primeira parcela em 30 de maio de cada exercício fiscal e as demais mensais e sucessivas, a cada dia 30.

Enquanto não vencida a última prestação, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer das parcelas.

Decorrido o prazo fixado para pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga.

O valor das parcelas a que se refere o §2º desse artigo não poderá resultar em valor menor que R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º A data de recolhimento do ISS será no 15º dia útil de cada mês, nos termos do art. 177, I do Código Tributário de Pacajá.

Art. 4º O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal e pelas sociedade uniprofissionais, nos termos do art. 178 do Código Tributário de Pacajá, tem seu fato gerador ocorrido:

I - no 1º dia de janeiro de cada exercício fiscal, para os contribuintes já inscritos no exercício anterior;

II - na data do início da atividade, em relação aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício fiscal, sendo lançado na data da inscrição e cobrado 30 (trinta) dias após o lançamento.

§1º - O lançamento do ISSQN a que se refere o caput deste decreto será lançado até 10 de julho de cada exercício fiscal e poderá ser pago em cota única a vencer em 10 de agosto do exercício fiscal.

§2º - A notificação de lançamento do ISSQN, referido no artigo anterior, realizar-se-á nos termos do art. 56 do Código Tributário de Pacajá e considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a divulgação do edital na página da prefeitura na rede mundial de computadores ou em jornal de circulação local, combinado com pelo menos uma das seguintes hipóteses legais de notificação de lançamento:

com sua entrega pelo serviço postal, no local do imóvel ou estabelecimento ou no local indicado pelo contribuinte;

com a publicação no diário oficial do município e a disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pacajá ou

por edital, consoante o disposto nesta lei, na impossibilidade de sua realização na forma prevista no inciso precedente, ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 5º A taxa cobrada pela atividade municipal de fiscalização da localização, instalação e o funcionamento da atividade econômica no município de Pacajá, prevista no art. 219 do Código Tributário de Pacajá, será lançada na data da inscrição e cobrada 30 (trinta) dias após o lançamento.

Parágrafo único - Nos demais exercícios, nos termos do art. 228,II do mesmo diploma legal, a taxa de renovação da licença terá seu lançamento, para todos os contribuintes a ela sujeitos inscritos no cadastro fiscal da SEFIN em 31 de abril do exercício fiscal, podendo seu pagamento ser realizado em até 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira exigível em 10 de maio do exercício fiscal e as demais na mesma data dos meses subsquentes.

Art. 6º Ficam prorrogadas as licenças a que se refere o art. 227 do Código Tributário de Pacajá e seus respectivos alvarás até 31 de abril de 2022.

Art. 7º - Fica delegada a competência de que trata este decreto ao titular da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2022.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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