ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 210, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, SOLTURA E COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOJUÍ DOS CAMPOS/PA, ESTABELECE INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JAILSON DA COSTA ALVES, prefeito do Município de Mojuí dos Campos, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida, em todo o território do Município de Mojuí dos Campos/PA, a utilização, a soltura, a queima, o manuseio, a comercialização, o transporte e o armazenamento de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido ou efeito sonoro ruidoso.

 

Art. 2º A proibição prevista nesta Lei tem por finalidade a proteção de idosos, crianças e pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como de animais domésticos, silvestres e de criação.

 

Art. 3º Esta Lei fundamenta-se no art. 18, inciso II, da Lei Estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração administrativa, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: advertência, multa, apreensão dos artefatos e cassação de alvará, em caso de reincidência.

 

Art. 5º A fiscalização e a aplicação das penalidades caberão aos órgãos municipais competentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Mojuí dos Campos, em 27 de março de 2026.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHО

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Decreto nº 151/2025 


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:AD7277CB