ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 338/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 001/2022, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 338/2022 (anexa), a qual “ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2022, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 29 de junho de 2022

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 338/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022.

 

ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2022, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará. Sr. Aelton Fonseca Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7°, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei n. 4.320/1964, para dar cobertura as despesas do Fundo Municipal de Educação.

 

ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Educação.

FUNÇÃO: 12 Educação

SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração

PROGRAMA: 0400 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

AÇÃO: 1037 – Construção, Reforma e Ampliação da Secretária Municipal de Educação

ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$: 2.750.000,00

Fonte: 15001001 Receita de Impostos e Transferências Educação

 

ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Educação.

FUNÇÃO: 12 Educação

SUB-FUNÇÃO: 365 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0251 – Alimentação Escolar

AÇÃO: 2094 – Manutenção do Programa PEAE - Estadual

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo

R$: 350.000,00

Fonte: 15760000 Transferências do Recursos do Estado - Educação

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito especial grifado no art. 1º são provenientes:

da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III., da Lei n. 4.320/1964:

 

AÇÃO: 2065 – Capacitação de recursos humanos na Educação

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.

R$ 1.368.500,00

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos

AÇÃO: 2034 – Ampliação da Frota do Transporte Escolar

ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

R$ 561.500,00

 

Fonte: 15710000 Transferências de Convênio Estado/ Educação

AÇÃO: 1031 – Capacitação de Recursos humanos da Educação

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ

R$ 550.000,00

Fonte:

 

AÇÃO: 2010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA Municipal de Administração

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

R$ 620.000,00

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de Impostos e Transferências

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Anapu/PA


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
Código Identificador:AD7A057A