ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 338/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 001/2022, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 338/2022 (anexa), a qual “ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2022, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu-PA, em 29 de junho de 2022
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 338/2022 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ANAPU, EXERCÍCIO DE 2022, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anapu, Estado do Pará. Sr. Aelton Fonseca Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7°, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei n. 4.320/1964, para dar cobertura as despesas do Fundo Municipal de Educação.
ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Educação.
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração
PROGRAMA: 0400 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
AÇÃO: 1037 – Construção, Reforma e Ampliação da Secretária Municipal de Educação
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$: 2.750.000,00
Fonte: 15001001 Receita de Impostos e Transferências Educação
ÓRGÃO: 06 Fundo Municipal de Educação.
FUNÇÃO: 12 Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0251 – Alimentação Escolar
AÇÃO: 2094 – Manutenção do Programa PEAE - Estadual
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$: 350.000,00
Fonte: 15760000 Transferências do Recursos do Estado - Educação
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito especial grifado no art. 1º são provenientes:
da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III., da Lei n. 4.320/1964:
AÇÃO: 2065 – Capacitação de recursos humanos na Educação
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
R$ 1.368.500,00
Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de Impostos
AÇÃO: 2034 – Ampliação da Frota do Transporte Escolar
ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$ 561.500,00
Fonte: 15710000 Transferências de Convênio Estado/ Educação
AÇÃO: 1031 – Capacitação de Recursos humanos da Educação
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ
R$ 550.000,00
Fonte:
AÇÃO: 2010 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA Municipal de Administração
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
R$ 620.000,00
Fonte:15000000 Recursos não vinculados de Impostos e Transferências
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogada as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
Código Identificador:AD7A057A