ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 385/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 385/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

 

APROVA E INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA PARA O PERÍODO DE 2025 A 2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica aprovado e instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Itupiranga, constante do Anexo Único desta Lei, com vigência para o período de 2025 a 2035.

 

Art. 2° -O PMPI constitui instrumento de planejamento e gestão das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, observando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.


Art. 3º São diretrizes do PMPI:

I – Promoção do desenvolvimento integral da criança;

II – Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

III – Articulação intersetorial das políticas públicas;

IV – Redução das desigualdades sociais;

V – Garantia da inclusão e acessibilidade;

VI – Participação social no acompanhamento das políticas públicas para a primeira infância.

 

Art. 4º A implementação, monitoramento e avaliação do PMPI serão realizados de forma intersetorial pelos órgãos da Administração Municipal, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 04 de setembro de 2026.


WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:ADBB48A8