ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.193/2019
LEI Nº 5.193/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: KEILA SIMONE MIRANDA DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente KEILA SIMONE MIRANDA DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3035169 PC/PA, e inscrita no CPF/MF 588.254.012-72, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² - valor de 05,00 (cinco reais), totalizando no caso deste imóvel o valor de 2.891,00 (Dois mil oitocentos e noventa e um reais).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa Duque de Caxias, nº 61, bairro Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Leste com a Duque de Caxias, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Maria Aparecida Bezerra da Conceição, medindo 59,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terrenos edificados de Dileia Assis da Luz, medindo 59,00 metros; e pelos fundos ao Oeste com a encosta da Serra, medindo 09,60 metros, perfazendo uma área total de 578,20 m² (Quinhentos e setenta e oito metros quadrados vírgula vinte centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 01 de abril de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:AE37BE1B