ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PORTARIA NO 9589/2026

Processo no 050505149.000341/2026-26

 

Designa servidores para atuarem como Gestor e

Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato

Administrativo no 773/2026, em observância à Lei

Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.

 

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e

regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril

d e 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou

mais representantes da Administração especialmente designados;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de

Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e

fiscalização de contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a

correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução

Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no

773/2026, celebrado com a empresa ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE

INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 02.288.268/0001-04, que tem como objeto

contratação de empresa para prestação de serviços continuados de tecnologia da informação e

comunicação – TIC, destinados à disponibilização, licenciamento de uso, manutenção, atualização legal e

normativa, suporte técnico e continuidade operacional de solução integrada de apoio à gestão pública

municipal

 

I - GESTOR DO CONTRATO:

Nome: Edson Francisco Luz da Rosa

Cargo: Assistente Administrativo

Matrícula: 13477

 

II - GESTOR DO CONTRATO (SUPLENTE)

Nome: Inacia Meires Silva Rolim

Cargo: Secretária Municipal de Finanças

Portaria: 017/2025-GP

 

III - FISCAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (TITULAR):

Nome: Cleide Pirangi Costa Neta

Cargo: Técnica Administrativa

Matrícula: 659

 

Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou

 

eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.

Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução

contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,

evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,

além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.

 

Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da

execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância

aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução

Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.

 

Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e

fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,

emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento

Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no

8/2026/TCM-PA.

 

Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes

ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no

8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de

fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.

 

Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em

quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com

sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a

contratação que gerem conflito de interesses.

 

Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem

 

prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.

 

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos

 

Municípios do Estado do Pará.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 09 de Novembro de 2026.

 

Marabá-PA, 09 de novembro de 2026.

 

Documento Assinado Eletronicamente

Norberto Ferreira Cardoso Junior

Secretário Municipal de Administração

Portaria no 5945/2025-GP


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:AE96B950