ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2025/027 PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 9/2025/004 LEI 14.133/2021

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2025/027

 

PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 9/2025/004

Lei 14.133/2021

A Câmara Municipal de Rondon do Pará – PA, torna público a licitação sob modalidade Pregão – na forma Eletrônica, do tipo menor preço por item, para Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de passagens aéreas, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e/ou cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em âmbito nacional em voos regulares, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e através de agência, para atendimento da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

 

DO LOCAL, Sala de Comissões de Licitação da Câmara Municipal

DATA 02 de Maio de 2025

HORA: 10:00, horário de Brasília-DF.

 

A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br; Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1. Até às 9:59 horas do mesmo dia.

Fundamento legal: Lei 14.133/21 e subsidiárias. LOCAL: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br. Modo de Disputa: Aberto. Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede da Câmara Municipal, das 08:00 às 12:00hs, através do Setor de Licitação, Rua Alameda Moreira nº 239 - Centro - Rondon do Pará – PA e e-mail: camaralicitacaorondondopara@gmail.com.

A Lei 14.133 /2021, no seu inciso XLI do artigo 6º, como a “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser de menor preço ou maior desconto. O conceito de bens e serviços comuns está previsto no inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 14.133 /2021: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.

 

Rondon do Pará – PA, 15 de Abril de 2025.

 

EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR

Pregoeiro Port. 002/2025

 

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025/004

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025/027

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 6º XLI DA LEI 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº. 04.787.909.0001-92, com sede na Alameda Moreira nº 239, devidamente representada por sua Presidente, MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO, por intermédio do Pregoeiro da Câmara Municipal nomeado pela portaria 002/2025, vem abrir o presente processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2025/004, e torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, com sessão pública a ser realizada através do site www.portaldecompraspublicas.com.br. Para fornecimento dos itens descritos neste Edital do Anexo II - Termo de Referência, e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

DO LOCAL, DATA E HORA:

A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br; às 10 horas do dia 02 de Maio de 2025, horário de Brasília-DF.

Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1. Até às 9:59 horas do mesmo dia.

 

DO OBJETO:

O objeto da presente licitação é um, PREGÃO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de passagens aéreas, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e/ou cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em âmbito nacional em voos regulares, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e através de agência, para atendimento da Câmara Municipal de Rondon do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital descritos no Anexo II – Termo de Referência.

 

DO CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME

 

Para participar do certame, o licitante deverá providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamentos e instruções para a sua correta utilização.

As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br;

É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do presente edital:

Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso.

Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica.

Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio.

O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos de Adesão disponíveis na plataforma, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br;

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

 

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.

 

Poderão participar deste Pregão os interessados cujo ramo de atividade seja pertinente e compatível ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, constantes deste Edital e seus Anexos e da legislação a ele correlata, inclusive quanto à documentação, e que estejam devidamente credenciadas, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br;

A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação do login e senha, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observada data e horário limite estabelecidos.

A participação nesta licitação importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como, a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO da proponente, no referido certame;

Não cabe aos licitantes, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Edital e seus anexos, devendo estar em conformidade com as especificações do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA);

Como requisito para participação no PREGÃO ELETRÔNICO o Licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta de preços está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constante do ANEXO II (TERMO DE REFERÊNCIA);

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 14.133/21;

COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES:

Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

Declaração de inexistência de Servidor Público ou Agente Político no quadro funcional da Empresa.

Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação de proposta implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada em seu preâmbulo;

 

DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, mediante documento formalizado e apresentado no endereço eletrônico do provedor: www.portaldecompraspublicas.com.br.

O(A) Pregoeiro, quando o substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus anexos.

A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, quando o substituir, ou ainda pelos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência e seus anexos, nos autos do processo de licitação.

Acolhida a impugnação contra o instrumento convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Portal de Transparência do Município de Rondon do Pará e no Sistema do Provedor, e vincularão os participantes e a Administração.

 

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA.

 

Após efetuar login no sistema provedor, o licitante poderá realizar o download do arquivo do edital e, subsequentemente, prestar as declarações exigidas, encaminhar sua proposta de preços preliminar, bem como atender às demais exigências deste instrumento, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados, sempre, as datas e horários estabelecidos.

As propostas e os documentos de habilitação exigidos no edital deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 7 e 8 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública.

O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais:

O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas informações, na forma da lei (art.63, I).

Declaro cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, IV).

Declaro o cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para aplicação do disposto no item 5.6.1. Deste edital (art.4º, §1º, I).

Declarações de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (art. 4º, §2º).

Que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

 

PROPOSTA

O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital.

Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, mediante o preenchimento dos seguintes campos:

Valor unitário e total do item;

Marca;

Fabricante;

Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada;

Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

As propostas cadastradas no Sistema NÃO DEVEM CONTER NENHUMA IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA PROPONENTE, visando atender o princípio da impessoalidade e preservar o sigilo das propostas.

Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da proposta.

O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.

 

DA HABILITAÇÃO

O licitante deverá apresentar os documentos para sua habilitação com validade vigente à data de sua apresentação, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, não sendo aceitos “protocolos de entrega ou solicitação de documento" em substituição.

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: para habilitação jurídica da Licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos, quando couber:

REGISTRO COMERCIAL, no caso de empresa individual;

ATO CONSTITUTIVO, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL E SUA CONSOLIDAÇÃO ou alterações em vigor;

DECRETO DE AUTORIZAÇÃO, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO, no caso de sociedades civis, acompanhada de documento de eleição da diretoria em exercício;

CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual.

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Para comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista da Licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

A inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

A regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a prova de regularidade, quitação ou positiva com efeito de negativa, quando a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, quando esta não for parte de Certidão Conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil;

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

A regularidade perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, conforme Lei Federal nº 12.444/2011, disponível no site: www.tst.jus.br/certidao.;

O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art.7º da Constituição Federal;

Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

A confirmação da veracidade das certidões emitidas pela internet apresentadas pelos licitantes será feita pelo pregoeiro e/ou Membros da Equipe de Apoio, através dos respectivos sites.

Em caso de restrição quanto à documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração de vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração, quando requerida pela licitante em tempo hábil, mediante apresentação de justificativa.

Caso o microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte não regularize sua documentação fiscal e trabalhista no prazo estabelecido acima, decairá seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Para comprovação da boa situação financeira da Licitante, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

a.1) As certidões de falência ou concordata sem prazo de validade, será considerada válida se emitida até 90 dias antes da data de apresentação dos documentos de habilitação.

Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

Índice de Liquidez Corrente – igual ou maior que 1,0

Índice de Liquidez Geral – igual ou maior que 1,0

Índice de Solvência Geral – igual ou maior que 1,0

Parágrafo Único: As licitantes para demonstrar a sua boa condição financeira devem observar apenas as alineas “a” e “b” da Resolução CFC nº 1255/2009.

A licitante que apresentar em seu Balanço resultado menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima ou na ausência da apresentação destes, fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, possuir o total do Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º)

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil:

Após o último dia do mês de MAIO do ano subsequente, para as Licitantes que utilizam a contabilidade digital através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;

Após o último dia do mês de ABRIL do ano subsequente, para as demais licitantes.

Os índices serão apurados sobre dados do balanço do último exercício social, e as demais informações do balanço do exercício imediatamente anterior, serão tratados apenas como informações adicionais e comparativas.

O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, poderão ser apresentados de forma cumulativa, quando a informação do último exercício, constar os dois períodos.

O Pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a análise da documentação de habilitação ou a realização de diligências, a sessão somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema provedor com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Não se aplica o prazo disposto na cláusula anterior se no ato de suspensão for definido data e horário para retorno da sessão.

É facultado ao Agente de Contratação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo.

DA CAPACIDADE TÉCNICA.

A licitante deverá comprovar a capacidade técnica para atender ao fornecimento, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por entidades públicas ou privadas, que comprovem a prestação dos serviços em conformodade ou condições semelhantes às do objeto da licitação.

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

 

VEDAÇÕES

Não poderão disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:

Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. (art. 9º, §1º).

O impedimento de que trata a alínea “a” do item 9.1 supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato (art. 48, parágrafo único).

 

ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, mediante a utilização de sua chave e senha.

O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico.

Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do valor estarão disponíveis na internet.

 

CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

Serão desclassificadas as propostas que:

a) contiverem vícios insanáveis;

b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas classificadas.

Serão aceitos somente lances em moeda corrente nacional (R$), com VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula, considerando as quantidades constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA.

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes regras:

O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.

O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.

Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado;

Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

 

MODO DE DISPUTA.

Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 10.

Na fase de lances, o pregoeiro poderá, em consequência da quantidade de itens do pregão, no início da fase de lances de cada lote ou item, estabelecer uma quantidade aproximada entre dois e dez itens, para a disputa simultânea;

A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.

Incumbirá à licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão;

 

CRITÉRIOS DE DESEMPATE.

Encerrada a etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo assegurada, como critério do desempate, preferência de contratação para as beneficiárias que tiverem apresentado as declarações de que tratam os itens 6.6 e 6.7 deste Edital;

Entende-se como empate, para fins da Lei Complementar nº 123/2006, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas beneficiárias sejam iguais ou superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta de menor valor.

Ocorrendo o empate, na forma do subitem anterior, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A beneficiária detentora da proposta de menor valor será convocada via sistema para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos, nova proposta, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame.

b) Se a beneficiária, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem na hipótese do item 13.1 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo previsto na alínea a deste item.

O disposto no item 13.1.2. Não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006.

Se não houver licitante que atenda ao item 13.1 e seus subitens, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (conforme art. 60):

a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações decorrentes de outras contratações;

d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

a) empresas estabelecidas na sede do MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ;

b) empresas brasileiras;

c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

e) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

 

NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO.

Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o menor preço, para que seja obtida melhor proposta, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei 14.133/2021.

A resposta à contraproposta e o envio de documentos complementares, necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta, inclusive a sua adequação ao último lance ofertado, que sejam solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo fixado no item 6.9 deste Edital.

Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação valor de referência da Administração.

Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível;

O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;

 

VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO.

Os documentos de habilitação, de que trata o item 8, enviados nos termos do item 6.2, todos deste edital, serão examinados pelo pregoeiro, que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores.

As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de validade.

Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação;

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos;

Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes à Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização.

A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado a declaração exigida no item 5.2.3 e 5.2.4 deste Edital e que possua alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.

Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de até 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

a) Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo ser assinada pelo licitante ou seu representante legal;

b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento;

c) A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso;

d) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como, validade da proposta, marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;

e) Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 12º, II da Lei nº 14.133/2021);

f) Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos;

g) A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação;

h) A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante;

As Certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias consecutivos de antecedência da data de abertura da sessão deste Pregão;

Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

 

DO RECURSO.

Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema;

Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;

A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito;

Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses;

O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente (art. 168).

 

ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d) adjudicar o objeto e homologar a licitação.

 

DO REGISTRO DE PREÇOS.

Para efeitos do Registro de Preços, são adotadas as seguintes definições:

Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

Ata de Registro de Preços – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os quantitativos, preços, detentores da ata, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

Órgão Gerenciador – Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;

Órgão Participante – Órgão ou Entidade da Administração Pública, que participou da etapa preparatória do procedimento licitatório precedente ao Registro de Preços;

Detentor da Ata – Licitante (s) vencedor (es) do certame na modalidade Concorrência ou Pregão, com preços registrados para futuros fornecimentos ou prestação de serviços.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).

O preço registrado e a indicação dos respectivos Detentores da Ata serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

Quando das contratações decorrentes de registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao Detentor da Ata a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Quando das efetivas contratações, a Administração promoverá verificação da compatibilidade do preço com o constante.

Homologado o resultado da licitação, o Órgão Gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de Detentores a terem preços registrados, convocará os representantes para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas;

A contratação com os Detentores da Ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual ou emissão de nota de EMPENHO de despesa, observado o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 124 da Lei 14.133/2021;

O Preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos Detentores a Ata;

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se superior o preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:

Convocar o Detentor da Ata visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

Frustrada a negociação, o Detentor da Ata será liberado do compromisso assumido;

Convocar os demais licitantes que tiveram preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Quando o preço de mercado se tornar superior aos registrados, o Detentor da Ata, mediante requerimento comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Administração poderá:

Liberar o Detentor da Ata do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

a.1.) Convocar os demais Detentores da Ata visando igual oportunidade de negociação;

Não havendo êxito nas negociações, a Administração deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

O Detentor da Ata terá seu registro cancelado quando:

Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

Não retirar a respectiva nota de empenho, instrumento equivalente ou assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

c.1.) Tiver presentes razões de interesse público;

O Cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurando o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Administração.

O Detentor da Ata poderá solicitar o cancelamento do seu Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados;

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

O pagamento dos equipamentos e materiais permanentes será através de ordem de pagamento.

Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice do IGPM do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

Serão processadas as retenções tributárias e previdenciárias nos termos da legislação que regula a matéria.

A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo e o número do pregão, a fim de acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

O preço será fixado e irreajustável, salvo as condições previstas na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações.

Poderá haver reequilíbrio, sendo este solicitado pela empresa e aceito pela administração municipal, devendo a empresa solicitante apresentar elementos que comprove o aumento dos insumos.

As despesas com a presente licitação correrão a conta da Dotação Orçamentária consignadas na proposta orçamentária do exercício, sendo informada no momento da contratação. A dotação orçamentária também poderá ser informada por ocasião da emissão da Nota de Empenho.

 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

Dar causa à inexecução parcial do contrato;

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Dar causa à inexecução total do contrato;

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 19.1 deste edital as seguintes sanções:

Advertência;

Multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 20.2 do presente Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 20.2 do presente Edital.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A aplicação das sanções previstas no item 20.2 deste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

Na aplicação da sanção prevista no item 20.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 20.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 19.1 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.

Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021.

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico, do pregão eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, e no site da Câmara Municipal de Rondon do Pará https:// www.camararondon.pa.gov.br, no MURAL DE LICITAÇÃO DO TCM/PA, DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS-FAMEP e também poderão ser lidos ou obtidas cópias no setor de Licitações, e também mediante disponibilização de meio eletrônico que possibilite a gravação do Edital e seus anexos situado na Alameda Moreira nº 239 centro de Rondon do Pará, nos dias úteis, no horário das 08:00 às 13:30 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados;

Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido;

21.7. Na análise da documentação e no julgamento das Propostas Comerciais, o Pregoeiro poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados;

21.8. A participação do licitante nesta licitação implica no conhecimento integral dos termos e condições inseridas neste edital, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria;

21.9. A presente licitação não importa, necessariamente, em contratação, podendo o Município de Rondon do Pará revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos licitantes;

21.10. Toda a documentação apresentada neste edital e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido;

21.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Caçapava do Sul para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

21.12. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, o (s) seguinte (s) anexo (s):

21.13.1 ANEXO I – Estudo Técnico Preliminar;

21.13.2 ANEXO II – Termo de Referência;

21.13.3 ANEXO III – Minuta da Ata de Registro de Preços.

21.13.4 ANEXO IV – Minuta de contrato.

21.13.4 ANEXO V – Declaração de Contato

 

Rondon do Pará, 15 Abril de 2025.

 

EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR

Pregoeiro

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal de Rondon do Para/PA

 

ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO 9/2025/027

PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS 9/2025/004

 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ.

Ordenador de Despesa: Milena da Costa Lustosa Machado

 

INTRODUÇÃO.

O Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo identificar e analisar os cenários, viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o respectivo processo de contratação.

 

DO OBJETO.

O presente Estudo Técnico Preliminar visa a análise da solução mais vantajosa para Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em âmbito nacional, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e através de agência, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

 

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação dos serviços de agenciamento de viagens é essencial para garantir a logística de deslocamento de vereadores e servidores da Câmara Municipal em missões institucionais, reuniões, cursos, treinamentos, congressos e outras atividades administrativas que exijam deslocamento para diferentes localidades. Dessa forma, a contratação busca proporcionar maior eficiência, agilidade e organização no atendimento das demandas de viagens institucionais.

A contratação de empresa especializada para a prestação desses serviços proporcionará maior organização e eficiência no gerenciamento das viagens institucionais, redução de custos com tarifas mais vantajosas e condições de cancelamento/remarcação flexíveis, atendimento ágil e especializado, garantindo que as necessidades da Câmara sejam atendidas de forma rápida e eficaz, além da otimização dos recursos públicos, com maior controle sobre os gastos com passagens.

 

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.

A empresa contratada deverá ser especializada no agenciamento de viagens, com atuação comprovada no setor;

Deverá apresentar comprovação de experiência na prestação de serviços de natureza similar, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

Os serviços prestados deverão incluir, obrigatoriamente, a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas em âmbito interestadual;

O atendimento deverá ocorrer de forma remota, via e-mail e telefone, durante o horário comercial, sendo exigida, também, a disponibilidade para atendimento presencial quando solicitado pela Administração;

A empresa deverá disponibilizar consultoria técnica com o objetivo de identificar e oferecer as melhores rotas e tarifas disponíveis, priorizando a economicidade e eficiência;

É obrigatório o fornecimento de atendimento emergencial 24 (vinte e quatro) horas, voltado, principalmente, para situações de remarcação ou cancelamento de passagens já emitidas;

A contratada deverá garantir total transparência nos valores praticados, apresentando, previamente à emissão dos bilhetes, no mínimo, três (03) opções de voos ou rotas que apresentem melhor custo-benefício;

A contratada deverá fornecer a contratante acesso ao sistema de reservas e emissão usado pela agência, (link, login e senha);

A contratante poderá indicar o site, empresa aérea e a rota desejada para a viagem. Nesses casos, caberá à contratada realizar os trâmites necessários para a efetivação da aquisição, na qualidade de agente intermediário;

A empresa contratada deverá prestar suporte integral em casos de cancelamentos ou alterações promovidas pelas companhias aéreas, com acompanhamento e orientação ao usuário até a resolução do problema

 

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS.

 

Considerando que a Câmara Municipal é composta por 15 (quinze) vereadores e 10 (dez) servidores (que poderão acompanhar nas viagens), fez-se uma estimativa de duas viagens ao ano para cada vereador e servidor, onde chega-se ao resultado de 100 bilhetes ao longo do ano corrente de 2025.

 

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

 

O valor global de R$ 90.000,00 para a aquisição é meramente estipulado, considerando que o mercado de passagens aéreas é dinâmico e sujeito a variações frequentes de preços. Esse valor servirá para abranger a vigência do contrato ao longo de 09 meses, proporcionando uma margem de flexibilidade para lidar com eventuais oscilações nos preços das passagens aéreas ao longo do período contratual. Essa abordagem visa garantir a estabilidade financeira e à continuidade dos serviços de agenciamento de viagens durante o período de vigência do contrato

 

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR.

 

O processo para contratação dos serviços será através de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, com intuído de contratar empresa com os requisitos necessários para suprir as necessidades da Câmara Municipal.

Considerando a necessidade em viabilizar deslocamentos aéreos para o cumprimento das atividades institucionais, faz-se imprescindível a contratação de empresa especializada em serviços de agenciamento de viagens. O objeto do certame abrange a emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, garantindo eficiência e flexibilidade no atendimento às demandas da Câmara Municipal.

Diante desse contexto, optou-se pela realização de licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, no modo de Disputa Aberto, adotando o critério de julgamento Menor Preço Unitário. Essa escolha fundamenta-se nos seguintes aspectos:

Eficiência e Economia: O Pregão Eletrônico possibilita maior competitividade e ampla participação de fornecedores, promovendo economia aos cofres públicos e garantindo a contratação mais vantajosa para a administração.

Transparência e Publicidade: A modalidade eletrônica assegura maior visibilidade ao certame, proporcionando igualdade de condições entre os participantes e reduzindo riscos de direcionamento.

Rapidez e Agilidade: A disputa aberta facilita a formação de lances sucessivos, acelerando o processo de seleção e contratação.

Flexibilidade e Atendimento Contínuo: O formato de Registro de Preços permite contratações conforme a necessidade da Câmara Municipal, sem a obrigatoriedade de aquisição imediata, garantindo maior controle orçamentário e eficiência operacional.

Assim, a escolha da solução contratual proposta atende aos princípios da economicidade, eficiência e legalidade, alinhando-se às diretrizes da administração pública para a otimização de recursos e a garantia de um serviço adequado às demandas institucionais.

 

PESQUISA DE PREÇOS.

 

A Pesquisa de Preços para estimativa do valor unitário máximo a ser aceito na licitação será realizada com no mínimo 3 (três) cotações, realizadas através de pesquisa de preços em sites de compras públicas, e/ou mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência, conforme dispõe o Art. 23, IV, da Lei nº 14.133/2021.

 

Item

Descrição

Und

Quant.

Cotação Porto de Moz

Cotação Let´s Go Tuba

Cotação Abaete-tuba

Média

Maxíma

Mínima

Total

01

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em âmbito nacional, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e através de agência, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

Und

100

R$ 99,99

R$ 399,00

R$ 132,00

R$ 210,33

R$ 252,40

R$ 168,26

 

R$ 21.033,00

 

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO.

 

Não será possível realizar o parcelamento do objeto mencionado, uma vez que se trata da prestação de serviços, e não da aquisição de bens ou produtos físicos. O parcelamento é mais comumente aplicado a itens tangíveis, cuja divisão em lotes pode favorecer a competitividade e a economicidade.

No presente caso, a contratação envolve serviços de agenciamento de viagens, abrangendo emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, o que inviabiliza sua divisão sem comprometer a eficiência e a qualidade da prestação do serviço. Dessa forma, a integralidade do objeto deve ser mantida para garantir o atendimento adequado às demandas da Câmara Municipal.

 

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS.

9.1. Não se aplica, em virtude da natureza comum do objeto a ser licitado, tendo em vista que as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, abrangem adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.

 

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE.

10.1. Após estudo e análise, verificou-se, por todo exposto no Estudo Técnico Preliminar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens. A abrangência dos serviços inclui: reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em âmbito nacional.

Foi constatado que existe um histórico de processo similar, no qual a contratação de uma empresa para a prestação desses serviços foi realizada. Este processo considerou aspectos essenciais, como eficiência, economia, transparência e publicidade, rapidez e agilidade, flexibilidade e atendimento contínuo, garantindo plena aderência às expectativas do processo.

A estimativa do valor contratado correspondeu às projeções indicadas, e uma "Declaração de Viabilidade" foi emitida validando a execução dos serviços.

No entanto, o processo nº 014/2025 foi cancelado com a seguinte justificativa: “A presente rescisão se dá por razões de interesse público, com base na necessidade de readequação da estrutura orçamentária da Câmara Municipal de Rondon do Pará, além da revisão das necessidades administrativas no tocante à contratação de serviços de agenciamento de viagens. A decisão foi tomada mediante comum acordo entre as partes, nos termos do artigo 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.”

Após análise detalhada, conclui-se que não há impedimentos para o prosseguimento de novo processo de contratação. Entretanto, é importante destacar que a revogação, mesmo sendo consensual, não elimina a possibilidade de recursos por parte dos interessados.

Este estudo técnico foi elaborado com base nas informações disponíveis, seguindo critérios técnicos e metodológicos. Ressalta-se que a análise aqui apresentada tem caráter preliminar e busca oferecer suporte à tomada de decisão, não constituindo, portanto, um parecer vinculante.

A decisão final sobre a implementação das recomendações ou a execução das ações propostas cabe ao gestor responsável, considerando as circunstâncias específicas, os recursos disponíveis e as prioridades institucionais. Por fim, declaro que não assumo responsabilidades por decisões tomadas a partir deste estudo, sendo o conteúdo aqui apresentado destinado exclusivamente para fins de orientação e consulta técnica.

 

Rondon do Pará, 07 de abril de 2025.

 

EDCARLOS PEREIRA DA SILVA

Serv. Responsável de Demanda

 

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

 

TERMO DE REFERÊNCIA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2025/027

Câmara Municipal de Rondon do Pará/Pa

Necessidade da Câmara: Passagens Aéreas

 

OBJETO.

O presente Termo de Referência tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em âmbito nacional, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e através de agência, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

 

ESTIMATIVA DE BILHETES (PERÍODO DE 09 MESES)

SERVIÇO DE AGENCIAMENTO

VALOR TOTAL ESTIMADO (E) = B+D

QUANTIDADE ESTIMADA DE BILHETES E SEREM EMITIDOS (A)

VALOR TOTAL (B)

VALOR MÁX. UNITÁRIO (C)

VALOR MÁXIMO TOTAL (D) = A X C

R$ 21.033,00

100

R$ 90.000,00

R$ 210,33

R$ 21.033,00

 

DA LEGISLAÇÃO.

Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 – Lei Geral de Licitações e Contratos;

Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações posteriores, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Para exigências deste Termo de Referência devem ser consideradas algumas definições importantes, tais quais:

Pregão–modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;

Bens e Serviços Comuns–aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações praticadas no mercado.

 

JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO.

A contratação dos serviços de agenciamento de viagens é essencial para garantir a logística de deslocamento de vereadores e servidores da Câmara Municipal em missões institucionais, reuniões, cursos, treinamentos, congressos e outras atividades administrativas que exijam deslocamento para diferentes localidades.

Dessa forma, a contratação busca proporcionar maior eficiência, agilidade e organização no atendimento das demandas de viagens institucionais.

A contratação de empresa especializada para a prestação desses serviços proporcionará maior organização e eficiência no gerenciamento das viagens institucionais, redução de custos com tarifas mais vantajosas e condições de cancelamento/remarcação flexíveis, atendimento ágil e especializado, garantindo que as necessidades da Câmara sejam atendidas de forma rápida e eficaz, além da otimização dos recursos públicos, com maior controle sobre os gastos com passagens.

 

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A referida aquisição de têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A empresa contratada deverá ser especializada no agenciamento de viagens, com atuação comprovada no setor;

Deverá apresentar comprovação de experiência na prestação de serviços de natureza similar, por meio de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

Os serviços prestados deverão incluir, obrigatoriamente, a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas em âmbito interestadual;

O atendimento deverá ocorrer de forma remota, via e-mail e telefone, durante o horário comercial, sendo exigida, também, a disponibilidade para atendimento presencial quando solicitado pela Administração;

A empresa deverá disponibilizar consultoria técnica com o objetivo de identificar e oferecer as melhores rotas e tarifas disponíveis, priorizando a economicidade e eficiência;

É obrigatório o fornecimento de atendimento emergencial 24 (vinte e quatro) horas, voltado, principalmente, para situações de remarcação ou cancelamento de passagens já emitidas;

A contratada deverá garantir total transparência nos valores praticados, apresentando, previamente à emissão dos bilhetes, no mínimo, três (03) opções de voos ou rotas que apresentem melhor custo-benefício;

A contratada deverá fornecer a contratante acesso ao sistema de reservas e emissão usado pela agência, (link, login e senha);

A contratante poderá indicar o site, empresa aérea e a rota desejada para a viagem. Nesses casos, caberá à contratada realizar os trâmites necessários para a efetivação da aquisição, na qualidade de agente intermediário;

A empresa contratada deverá prestar suporte integral em casos de cancelamentos ou alterações promovidas pelas companhias aéreas, com acompanhamento e orientação ao usuário até a resolução do problema.

 

DA ENTREGA E PRAZOS

A contratada deverá realizar a entrega das passagens no prazo máximo de 8 (oito) horas após a solicitação da Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA.

Os bilhetes deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato por meios físicos na Rua Alameda Moreira, 239, Rondon do Pará, ou por meios eletrônicos especificados na solicitação das passagens.

 

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A(s) empresa(s) declarada(s) vencedora(s) do certame, deverá(ão) apresentar como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços através do processo licitatório.

O prazo para assinatura do contrato será de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado conforme art. 90 § 1º da Lei nº 14.133/21, mediante solicitação devidamente justificada.

A empresa fornecedora receberá requisição da Câmara Municipal assinada pelo presidente ou setor de compras para a realização do serviço.

Deverá a licitante vencedora também se comprometendo ainda, integralmente, com eventuais danos causados a estes.

 

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.

O fornecimento das passagens deverá ser conforme necessidade da Câmara Municipal obedecendo a forma de entrega, conforme descrito nos itens deste Termo de Referência.

 

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto na portaria 010/2024 de 17 de janeiro de 2024, a portaria 001/2024 de 15 de janeiro que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, pregoeiro.

Suas atribuições e funcionamento, a atuação do controle interno e da assessoria jurídica na Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

 

DO PAGAMENTO.

A contratada deverá encaminhar as respectivas Notas Fiscal para o E-mail: camaraderondon@yahoo.com.br, acompanhada das comprovações de regularidade perante a Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Fazenda Municipal e Estadual;

O pagamento à contratada será efetuado pelo(s) serviço(s) efetivamente prestado(s), em moeda nacional, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do atesto da Fatura/Nota Fiscal, por meio de transferência em conta corrente, mediante Ordem Bancária;

Constatada a situação de irregularidade em quaisquer das certidões da CONTRATADA, ela será notificada, por escrito, sem prejuízo do pagamento pelo objeto já executado, para, num prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, sob pena de rescisão contratual;

A emissão da Nota Fiscal, o fornecedor deverá descrever: o objeto, obrigatoriamente, em conformidade com a descrição contida em sua proposta; o número do processo que originou a contratação; número do contrato e dados bancários, com indicação do banco, agência e conta;

A Câmara não se responsabiliza pelo atraso dos pagamentos nos casos de não entrega/execução do objeto ora licitado e apresentação da respectiva nota fiscal nos prazos estabelecidos;

A Nota Fiscal deve corresponder ao objeto contratado e respectivos valores e quantitativo(s) apurado(s) pela fiscalização;

No caso de divergência, especialmente quando houver adimplemento parcial, o contratante notificará a contratada a sanar o problema em até 03 (três) dias úteis, com suspensão do prazo de pagamento;

No pagamento do(s) serviço(s) descrito(s) na Nota Fiscal, será verificada a pertinência da retenção dos impostos nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e Decreto Municipal nº 0135/2023;

Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal a devida comprovação por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006 a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições;

Os pagamentos poderão ser sustados pela Contratante nos seguintes casos:

Não cumprimento das obrigações assumidas que possam, de alguma forma, prejudicar o requisitante.

 

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 21.033,00 (Vinte e um mil e trinta e três reais), conforme a cotação de preços especificada abaixo:

 

Item

Descrição

Und

Quant.

Cotação Porto de Moz

Cotação Let´s Go Tuba

Cotação Abaete-tuba

Média

Maxíma

Mínima

Total

01

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas em âmbito nacional, por meio de atendimento remoto (e-mail e telefone) e através de agência, para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

Und

100

R$ 99,99

R$ 399,00

R$ 132,00

R$ 210,33

R$ 252,40

R$ 168,26

 

R$ 21.033,00

 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária descrita no ofício n° 088/2025.

 

Rondon do Pará, 07 de Abril de 2025.

 

Assinatura:

 

Nome: Milena da Costa Lustosa Machado

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO III – MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° XX/2025

 

Por este instrumento público, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com sede estabelecida na cidade de Rondon do Pará, sito à Avenida Moreira, 239 - Bairro Centro, CEP 68638-000, neste ato representada por seu Presidente, Vereador (a)-------------------, brasileiro(a), portador da Carteira de Identidade nº ----------------- e do CPF/MF nº ------------------, residente e domiciliado no Município de Rondon do Pará na Rua ----------- nº ------- , Bairro -----------, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa -----------------------------, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na -------------------------------------------------, com CNPJ sob o no -------------------------, representada por -----------------------, inscrito no CPF sob o n° ---------------------- e portador do RG n° -------------------------, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 , Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº --/2025, resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E VALOR

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de -----------------------------, especificado (s) no (s) item (ns) ----, ----- e ------- do Termo de Referência, anexo II do edital de Pregão nº ---/2025 que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

 

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

1.2 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

Empresa:

CNPJ:

Endereço

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

X

(se exigida no edital)

 

(se exigida no edital)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE

 

2.1 O órgão gerenciador é a CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 01 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

3.2 O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as disposições nela contidas e em observância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº14.133/21.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

5.1 O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:

5.1.1 Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo Administrativo Especial);

5.1.2 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº14.133/21.

5.1.3. Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados e comprovados os fatos;

5.1.4 Por razões de interesse público.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA ATA COM OS PRESTADORES

6.1 O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital.

6.2 O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01(um) ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).

6.3 Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.

6.4 Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

6.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO

7.1 Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos no respectivo edital.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA

8.1 A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo II do edital.

8.2 Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de Empenho ou Ordem de Compra.

 

CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

9.1 O recebimento dos objetos assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo II do edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência da(s) Secretaria(s) Requisitante(s) constante do Anexo II do edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

a) dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) dar causa à inexecução total do contrato;

d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 11.1 deste edital as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor do objeto licitado ou contratado;

c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.3 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item 11.2. da presente Ata poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do mesmo item.

11.4 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 11.2 da presente Ata.

11.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

11.6 A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

11.7 Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea “b”, do presente edital, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

11.8 Para aplicação das sanções previstas nas alíneas “c” e “d” do item 11.2 do presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

11.9 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

11.10 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

11.11 A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

11.12 É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;

b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

11.13 A sanção pelas infrações previstas nas alíneas “h” e “m” do item 11.2 do presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Eletrônico CMRP 9/2025/004, Termo de Referência e a proposta da empresa.

12.2 A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado.

 

12.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Rondon do Pará/Pa para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

 

Rondon do Para, 07 de Abril de 2025.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

CNPJ 04.787.909.0001/92

 

_______________________________

Presidente da Câmara Municipal

 

_________________________________

Empress

 

ANEXO IV - MINUTA DE CONTRATO

 

AQUISIÇÃO DE:

 

CONTRATO DE Nº. /2025

 

Por este instrumento público, de um lado A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com sede estabelecida na cidade de Rondon do Pará, sito à Avenida Moreira, 239 - Bairro Centro, CEP 68638-000, neste ato representada por seu Presidente, Vereador (a)-------------------, brasileiro(a), portador da Carteira de Identidade nº ----------------- e do CPF/MF nº ------------------, residente e domiciliado no Município de Rondon do Pará na Rua ----------- nº ------- , Bairro -----------, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa _______________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º______________________________, com sua sede administrativa na ____________________________, neste ato representada pelo (a) Sr(a) ______________________, portador do CPF nº_________________, RG nº _________________, de ora em diante denominado simplesmente CONTRATADA, têm justo e acordado o presente instrumento, proveniente de processo administrativo originário da modalidade Pregão Eletrônico 9/2025/004, homologado pelo representante do CONTRATANTE em data de xx/xx/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO

Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do Edital de licitação n.º 9/2025/004 e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de [...], e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto Equipamentos e Materiais Permanentes..........., pela CONTRATADA, conforme proposta vencedora.

 

ESTIMATIVA DE BILHETES (PERÍODO DE 09 MESES)

SERVIÇO DE AGENCIAMENTO

VALOR TOTAL ESTIMADO (E) = B+D

QUANTIDADE ESTIMADA DE BILHETES E SEREM EMITIDOS (A)

VALOR TOTAL (B)

VALOR MÁX. UNITÁRIO (C)

VALOR MÁXIMO TOTAL (D) = A X C

 

100

R$ 90.000,00

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO, FORMA E LOCAL DO PAGAMENTO

3.1 - O prazo para fornecimento do objeto é de (...) ano, contados da assinatura presente contrato, recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho correspondente, emitida pelo CONTRATANTE. A vigência deste contrato será pelo período de XX ano, com início em ___/___/___ e término em ___/___/___.

3.2. O objeto deverá ser entregue de acordo com previsto no edital e na proposta vencedora da licitação, no seguinte local:

3.3. O fornecimento deverá ser realizado com observância do seguinte cronograma de entrega: [...]

3.4. Este contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o CONTRATANTE, sendo permitidas eventuais negociações entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – VALOR

4.1. O valor a ser pago pelo fornecimento do objeto do presente contrato é de R$ [...], conforme a proposta da CONTRATADA vencedora da licitação.

 

4.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

4.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao

Contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O pagamento do objeto licitado será efetuado, mediante a entrega do objeto, a apresentação de nota fiscal e aprovação da fiscalização do CONTRATANTE.

5.2. O pagamento correrá em até [...] dias úteis contados da apresentação da nota fiscal. Se o término desse prazo coincidir com dia não útil, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.

 

CLÁUSULA SEXTA – RECURSO FINANCEIRO

6.1. As despesas do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: [...]

 

CLÁUSULA SÉTIMA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

7.1. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo índice [...] do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata die, até o efetivo pagamento.

 

CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTAMENTO

8.1. O valor relativo ao objeto contratado será reajustado a contar da data-base vinculada à data do orçamento estimado, de [...], mediante utilização do índice [...].

 

CLÁUSULA NONA – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

9.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

9.2. O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser indicado pelo CONTRATANTE ou solicitado pela CONTRATADA.

9.3. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, o CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do protocolo correspondente, devidamente instruído da documentação suporte.

 

9.4. Dentro do prazo previsto no item 9.3. O CONTRATANTE poderá requerer esclarecimentos e realizar diligências junto a CONTRATADA ou a terceiros, hipótese em que o prazo para resposta será suspenso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DECLARAÇÃO

10.1 A CONTRATADA declara, por esta e na melhor forma de direito, estar devidamente habilitada para fornecer os itens licitados, assumindo, em consequência, todos os riscos e obrigações decorrentes deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11. São obrigações do CONTRATANTE:

11.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, conforme definido neste contrato.

11.2. Assegurar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato.

11.3. Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e neste contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso.

11.4. Designar servidor pertencente ao quadro para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12. São obrigações da CONTRATADA:

12.1. Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e deste contrato, bem como nos termos da sua proposta.

12.2. Responsabilizar-se pela integralidade dos ônus, dos tributos, dos emolumentos, dos honorários e das despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos empregados que utilizar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos.

12.3. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

12.4. Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

12.5. Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) e quaisquer outros insumos necessários à prestação dos serviços.

12.5. Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários ao CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado.

12.6. Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, as entregas em que for verificado vício, defeito ou incorreção resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado.

12.7. Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação, salvo expressa autorização do CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

13.1. A gestão e a fiscalização do contrato serão feitas observando as regras do Decreto Municipal nº 3.551/2023 que “Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Rondon do Pará, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021”.

 

13.2. A gestão do contrato ficará a cargo [...].

13.3. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por [...] fiscal(is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s).

13.4. Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RECEBIMENTO DO OBJETO

14.1. O objeto do presente contrato será recebido:

14.1.1. Provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, designado pelo CONTRATANTE, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais. O recebimento provisório deverá ocorrer em até [...] dias úteis da entrega do objeto, pela CONTRATADA, mediante recibo.

14.1.2. Definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante assinatura de termo circunstanciado comprovando o atendimento das exigências contratuais. O recebimento definitivo ocorrerá depois de transcorrido o prazo de [...] dias úteis do recebimento provisório.

14.2. O recebimento provisório ou definitivo não eximirá a CONTRATADA de eventual responsabilização em âmbito civil pela perfeita execução do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES

15.1. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

15.1.1. Advertência, no caso de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

15.1.2. Multa, no percentual compreendido entre 0,5% e 30% do valor do contrato, que poderá ser cumulada com a advertência, o impedimento ou a declaração de inidoneidade de licitar ou de contratar.

15.1.3. Impedimento de licitar e de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 3 (três) anos, nas seguintes hipóteses:

15.1.3.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao Município, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

15.1.3.2. Dar causa à inexecução total do contrato.

15.1.3.3. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

15.1.3.4. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

15.1.3.5. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

15.1.3.6. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

15.1.4. Declaração de inidoneidade de licitar e contratar com qualquer órgão público da Administração Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos, nas seguintes situações:

15.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.

15.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.

15.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

15.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

15.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.2. Na aplicação das sanções serão considerados:

15.2.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.

15.2.2. As peculiaridades do caso concreto.

15.2.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.

15.2.4. Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE.

 

15.2.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.3. Na aplicação das sanções previstas nesta cláusula, será oportunizado à CONTRATADA defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação.

15.4. A aplicação das sanções de impedimento e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão designada pelo CONTRATANTE composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – EXTINÇÃO

16. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

16.1. A extinção do contrato poderá ser:

16.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

16.1.2. Consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse do CONTRATANTE.

16.1.3. A Câmara Municipal de Rondon do Pará-Pa, poderá rescindir o contrato, mediante comunicação expressa e com antecedência de 10 (dez) dias uteis.

 

16.1.4. É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir o presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1 As partes elegem o foro da Comarca de Rondon do Pará para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente contrato.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma.

 

Rondon do Pará 07 de Abril de 2025.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

Contratante

 

_________________

Contratada:

 

________________

Representante

 

TESTEMUNHAS:

 

FISCAL DO CONTRATO:

_____________

 

ANEXO V - DECLARAÇÃO PARA CONTATO

 

Declaramos que o endereço do correio eletrônico (e-mail), bem como os telefones informados abaixo são válidos para o recebimento de correspondências, notificações e quaisquer contatos necessários a boa execução do processo licitatório e futuros possíveis contratos a serem realizados com a arrematante. Estamos cientes que em caso de alteração, a Câmara Municipal deverá ser imediatamente informada da alteração dos mesmos.

 

Endereço eletrônico (e-mail): ______________

 

Telefone: (__) _______________________

 

Telefone: (__) _______________________

 

Município de ___________________, __ de __________ de 2025.

 

___________________

Assinatura do responsável


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:AEE14022