ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 513 DE 11 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELTERRA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA DA TAXA

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) tem como hipótese de incidência o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização, presencial ou remota, do cumprimento das normas relativas à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços públicos ou particulares, inclusive a verificação de enquadramento quanto aos parâmetros de graus de risco previamente definidos para o exercício das atividades econômicas.

Parágrafo único. A taxa incide também sobre as atividades ambulantes de comércio e de serviço, assim entendidas aquelas exercidas por pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI) que não possua estabelecimento fixo, cuja forma de atuação seja do tipo “porta a porta”.

Art. 2º O exercício do poder de polícia a que se refere o art. 1º desta Lei é aquele realizado pela Coordenadoria Fazendária da Secretaria Municipal de Administração e Governo – SEMAG, a quem compete a fiscalização das atividades e a cobrança da taxa.

Art. 3º Tratando-se de atividade permanente, o período de incidência será anual e o fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

 

• Na data da constituição da pessoa jurídica ou filial, ou ainda, da constituição do Microempreendedor Individual (MEI)

• Na data do início de funcionamento da atividade, no caso de profissional autônomo prestador de serviço ou da pessoa física que exerce atividade ambulante;

• Em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

• Quando ocorrer mudança de atividade ou do local ou acréscimo da área do estabelecimento;

• A partir da data em que cessar a causa da não incidência da taxa no decorrer do exercício.

 

Parágrafo único. A mudança do ramo de atividade ou do local e da área do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência do fato.

 

Art. 4º Tratando-se de atividade eventual, o fato gerador da taxa considera-se ocorrido na data do início da atividade.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

Permanente: a atividade econômica exercida por prazo indeterminado de duração;

Eventual: a atividade econômica exercida por período de até 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO II

DO ESTABELECIMENTO

Art. 6º Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta Lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 7º São, também, considerados estabelecimentos:

A residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade de prestação de serviços em geral, comercial ou profissional;

O local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;

O veículo utilizado no transporte de pessoas ou cargas, no comércio ambulante, ou em atividades de propaganda ou publicidade.

Art. 8º São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 9º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento para fins de incidência da taxa.

Art. 10° Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou a exploração de atividades a partir da constituição da pessoa jurídica ou filial até a data do pedido de baixa da inscrição, salvo prova em contrário.

Art. 11° A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

Manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instrumentos ou equipamentos;

Estrutura organizacional ou administrativa;

Inscrição em órgão previdenciário ou fiscal;

Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

Permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercício da atividade, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, “site” na “internet”, propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel, comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

§ 1º Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

 

§ 2º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

Os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que no mesmo logradouro;

Cada um dos veículos a que se refere o inciso III do art. 7º desta Lei.

CAPÍTULO III

DA ISENÇÃO

Art. 12° São isentos da taxa:

O Microempreendedor Individual (MEI), a que se refere o § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, relativo ao primeiro ano de atividade;

Os órgãos da administração direta e indireta do Município de Belterra;

As entidades declaradas pela lei como de utilidade pública;

Os conselhos escolares vinculados às escolas municipais e criados na forma da lei.

Os templos de qualquer culto;

As empresas constituídas sob a forma de startup e que sejam optantes pelo regime Inova Simples de que trata o art. 65-A da Lei Complementar federal nº 123, de 2006;

As associações de bairros ou de moradores;

As associações ou entidades sem fins lucrativos representantes de pessoas com deficiência.

Art. 13° A isenção do pagamento da taxa não exime o contribuinte da obrigatoriedade de se inscrever no cadastro fiscal, bem como de licenciar o estabelecimento ou a atividade desenvolvida.

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 14° O contribuinte da taxa é a pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no Anexo Único desta Lei.

CAPÍTULO V

DO CÁLCULO DA TAXA

Art. 15° A taxa será calculada em função da atividade exercida e da área edificada do estabelecimento, na forma do Anexo Único desta Lei, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

§ 1º Fica adotada, para fins de cadastro fiscal das atividades econômicas dos contribuintes do Município de Belterra, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, publicada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

§ 2º A taxa será devida integralmente, ainda que a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado.

§ 3º O valor da taxa será cobrado em UFM (Unidades Fiscais do Município), na forma instituída pelo art. 31 da Lei nº 296, de 24 de junho de 2019 (Código Tributário Municipal), cuja atualização será feita na forma do art. 32 da referida Lei nº 296/2019.

§ 4º O regulamento definirá a área edificada do estabelecimento que servirá efetivamente para o cálculo do valor da taxa, observado a natureza da atividade econômica e a forma como é desenvolvida.

Art. 16° Quando, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), existirem duas ou mais atividades econômicas que possam ser enquadradas em mais de uma das Seções constantes do Anexo Único desta Lei, a taxa será calculada em conformidade com a Seção correspondente à atividade que apresentar o maior valor, observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Havendo mais de uma atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que apresente maior valor, tomar-se-á como referência qualquer uma delas.

§ 2º Para as demais atividades constantes do CNPJ, será acrescentado o valor correspondente a 3% (três por cento) do valor da atividade tomada como referência.

Art. 17° Quando a atividade for exercida de forma eventual, nos termos do inciso II do art. 5º, a taxa será calculada de acordo com os arts. 15 e 16, cujo valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa devida pelo exercício da atividade permanente, sem prejuízo das reduções previstas no art. 19.

Art. 18° As atividades de comércio ou de serviços exercidas na forma do parágrafo único do art. 1º terá valor único, que corresponderá a 20 UFM (Vinte Unidades Fiscais do Município).

Art. 19° O valor da taxa terá as seguintes reduções:

50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte for Microempreendedor Individual (MEI);

50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte for pessoa jurídica constituída como associação civil sem fins lucrativos, exceto condomínio e as que estiverem na condição de isentas;

40% (quarenta por cento), quando o contribuinte for pessoa física;

20% (vinte por cento), quando o contribuinte for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. No caso dos incisos I e III do caput deste artigo, o desconto será de 70% (setenta por cento) quando a atividade econômica desenvolvida for considerada de baixa lucratividade, na forma definida em decreto, e cujo estabelecimento seja menor que 50m² (cinquenta metros quadrados).

CAPÍTULO VI

DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 20° A taxa será lançada de ofício, com base nas informações constantes do cadastro fiscal da Prefeitura ou em outros elementos de que dispuser a Administração Tributária, sendo que o seu pagamento deverá observar os prazos fixados no Calendário Fiscal ou outro ato normativo baixado pelo Secretário Municipal de Administração e Governo.

 

§ 1º No caso dos contribuintes devidamente inscritos no cadastro fiscal, o débito não pago até o prazo de vencimento será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

§ 2º Os contribuintes não inscritos no cadastro fiscal ficarão sujeito, além das penalidades previstas, ao lançamento por meio de auto de infração, com base nas informações obtidas pela fiscalização.

§ 3º Havendo previsão no regulamento, a taxa poderá ser calculada e paga pelo próprio contribuinte, em sistema informatizado disponibilizado na internet pela Administração Tributária Municipal.

§ 4º A critério da Administração Tributária Municipal, a taxa poderá ser lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), hipótese na qual serão aplicados os mesmos prazos para pagamento previstos para o mencionado imposto.

Art. 21° O pagamento da taxa não exclui a incidência de outras taxas cobradas em função das vistorias ou licenças realizadas pelos órgãos ambientais ou de vigilância sanitária.

CAPÍTULO VII

DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Art. 22° Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de funcionamento concedida pela Prefeitura, nem prosseguir em suas atividades sem realizar a renovação da licença anual, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º Ficam dispensadas da licença de que trata este Capítulo as atividades consideradas de baixo risco.

§ 2º A falta de licença ou da sua renovação dá lugar à aplicação da multa e a interdição do estabelecimento, conforme previsto, respectivamente, no inciso IV do art. 27 e no art. 28 desta Lei.

Art. 23° Ressalvado o disposto no § 1º do art. 22, o responsável legal pelo estabelecimento deverá solicitar a licença, bem como sua renovação, na forma e no prazo previsto em regulamento.

Art. 24° O Alvará deverá ser expedido após o pagamento da respectiva taxa e do cumprimento dos procedimentos regulamentares e conterá todas as atividades constantes do CNPJ, seja principal ou secundária.

Parágrafo único. O regulamento definirá o modelo, o prazo de validade e as informações que constarão no Alvará.

 

Art. 25° O Chefe do Executivo, mediante decreto, definirá os graus de risco das atividades econômicas, bem como as atividades que estão sujeitas a vistorias dos órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. Para as atividades consideradas de médio risco, será emitido alvará de funcionamento provisório, na forma e no prazo previsto em regulamento.

Art. 26°. O alvará deverá ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo da licença.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput não fluirá na pendência de entrega da documentação necessária para a concessão da licença.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 27° Sem prejuízo das penalidades previstas no Código Tributário Municipal e demais leis aplicáveis, as infrações relativas à taxa serão punidas com as seguintes multas:

Informar a situação inativa após 30 (trinta) do encerramento da atividade: multa de 50 UFM (cem Unidades Fiscais do Município);

Deixar de apresentar, na forma do regulamento, quaisquer declarações a que esteja obrigado: multa de 100 UFM (duzentas Unidades Fiscais do Município), aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação, conluio ou omissão de elemento indispensável à apuração da taxa devida;

Deixar de colocar, em lugar visível ao público, o alvará de licença de funcionamento: multa de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Município);

Funcionar ou exercer atividade econômica em estabelecimento sem a licença prevista nesta Lei: multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;

Funcionar ou exercer atividade econômica em estabelecimento que tenha sido interditado: a multa diária de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Município), limitada ao quíntuplo do valor da taxa devida;

Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa que deixou de ser cobrada em função de omissão de informação ou elemento indispensável à apuração da taxa devida, aplicada em dobro, em caso de adulteração, falsificação, fraude, simulação ou conluio

Infrações para as quais não haja penalidade específica nesta Lei: multa de 100 UFM (cem Unidades Fiscais do Município).

§ 1º As multas previstas nos incisos deste artigo serão devidas pela metade caso o contribuinte seja Microempreendedor Individual (MEI) ou pessoa física.

§ 2º A multa prevista no inciso VII do caput deste artigo se aplica a quaisquer outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária municipal, relativas à Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE), salvo quando conflitar com as demais disposições desta Lei.

Art. 28° A inobservância dos dispositivos desta Lei poderá resultar na cassação da licença ou na interdição do estabelecimento, na forma prevista em regulamento.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29° Aplica-se à taxa, no que couber, a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Art. 30° Não serão concedidas quaisquer concessões, permissões ou autorizações para a utilização ou exploração econômica de espaço público municipal sem o devido alvará de funcionamento.

Art. 31° O art. 32 da Lei nº 296, de 24 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 32°...............

§ 3º O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos), a partir da vigência desta Lei, devendo ter seu valor atualizado na forma do § 1º.” (Acrescido)

Art. 32° Ficam revogados os seguintes dispositivos e anexos legais:

As alíneas “a” e “b” do § 1º e o § 3º do art. 80; o § 1º do art. 82, o art. 84; todos da Lei nº 20, de 26 de dezembro de 1997;

A Tabela I anexa à lei complementar nº 185, de 12 de dezembro de 2008;

Quaisquer outros dispositivos legais que tenham concedido isenção da taxa de que trata esta Lei.

Art. 33° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 11 de junho de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 

ANEXO ÚNICO

PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI DE 09 DE JUNHO DE 2025.

VALOR DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS – ATIVIDADES PERMANENTES

 

SEÇÃO

(CNAE)

 

ATIVIDADE

(INCIDÊNCIA ANUAL)

VALOR POR METRO QUADRADO

Menos

De 50m²

De 50 m²

Até 150m²

Mais de 150m²

A

AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA

50 UFM

100 UFM

350 UFM

B

INDÚSTRIAS EXTRATIVAS

70 UFM

150 UFM

350 UFM

C

INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO

100 UFM

185 UFM

350 UFM

D

ELETRICIDADE E GÁS

75 UFM

150 UFM

230 UFM

E

ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO

65 UFM

100 UFM

170 UFM

F

CONSTRUÇÃO

55 UFM

110 UFM

170 UFM

G

COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

50 UFM

100 UFM

170 UFM

H

TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO

80 UFM

130 UFM

140 UFM

I

ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO

55 UFM

90 UFM

180 UFM

J

INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

55 UFM

90 UFM

130 UFM

K

ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS

110 UFM

170 UFM

135 UFM

L

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

80 UFM

120 UFM

270 UFM

M

ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

55 UFM

105 UFM

180 UFM

N

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

50 UFM

95 UFM

335 UFM

O

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

60 UFM

90 UFM

150 UFM

P

EDUCAÇÃO

60 UFM

130 UFM

190 UFM

Q

SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS

70 UFM

160 UFM

220 UFM

R

ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO

55 UFM

100 UFM

150 UFM

S

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS

40 UFM

65 UFM

170 UFM

T

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

30 UFM

65 UFM

100 UFM

U

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

35 UFM

160 UFM

240 UFM


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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