ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 737/2017
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 565/2009, DE 04 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado os incisos I e II e acrescenta os incisos III e IV no Art. 1º, da Lei Municipal 565/2009, de 04 de Maio de 2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Nos estabelecimentos em que houver comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local, o horário de funcionamento será o seguinte:
I – Segunda a quarta-feira: das 7h às 1h do dia seguinte;
II – Quinta-feira a sábado: das 7h às 3h do dia seguinte;
III – Domingo até as 24h horas;
IV – Véspera de feriados: das 7h até às 3h do dia seguinte.
Art. 2º. Fica incluído o Parágrafo único no Art. 1º, da Lei Municipal 565/2009, de 04 de Maio de 2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica isento do cumprimento dos horários específicos no Art. 1º, festas públicas, folclóricas, culturais e tradicionais no município, que fica até as 4h do dia seguinte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos vinte e nove dias de do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ARNALDO FERREIRA ROCHA
Prefeito Municipal
GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:AF2D890C