ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1296-24

LEI Nº 1296/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024.

 

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Xinguara para o período de 1° de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara-PA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no § 6° do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos do inciso V do artigo 29 e do artigo 37, X, ambos da Constituição Federal, estatuiu, aprovou e ele promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores de Xinguara, no período de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado de acordo com os seguintes valores:

 

I – Doze mil e cento e vinte e cinco reais (R$ 12.125,00).

 

Art. 2° O valor do subsídio mensal dos Vereadores, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.

 

Art. 3° Em caso de revisão da remuneração dos deputados estaduais do Estado do Pará, será aplicado a revisão da remuneração dos Vereadores em igual percentual, obedecendo os limites legais.

 

Art. 4° Em respeito ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de vencimentos e subsídios, o valor da fixação do subsídio mensal dos vereadores não poderá ser reduzido durante a legislatura, conforme preceitua o art. 37, inciso XV da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. A revisão prevista no Art. 2° desta Lei não será considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.

 

Art. 5° Os vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.

 

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação específica da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.

 

Xinguara – PA, 26 de junho de 2024.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:AF824952