ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 921/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL – SIM/POV, DEFINE NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, INDUSTRIAL, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, no Município de Rondon do Pará, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal – SIM/POV vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEMAP, com o objetivo de garantir a identidade a qualidade, a segurança e a inocuidade dos produtos vegetais produzidos, industrializados, beneficiados, armazenados, transportados ou comercializados no munícipio de Rondon do Pará – PA.
Art. 2º Compete ao SIM/POV:
I – Registrar, classificar, padronizar estabelecimentos que manipulam, beneficiam, industrializam e comercializam produtos de origem vegetal;
II – Inspecionar sob os aspectos sanitários, tecnológicos e de higiene todas as etapas da cadeia: produção, beneficiamento, embalagem, rotulagem, armazenamento e transporte;
III – Coletar amostras para análise laboratorial quando necessário;
IV – Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, estaduais e federais aplicáveis, inclusive normas de boas práticas agrícolas;
V – Suspender, interditar ou aplicar penalidades administrativas a estabelecimentos que descumprirem as normas;
VI – Orientar os produtores e empreendedores sobre práticas, exigências sanitárias e regulatórias;
VII – Fazer convênios ou parcerias, sem repasse financeiro, com órgãos estaduais, federais, universidades, instituições de pesquisa ou laboratórios para apoio técnico, análise e fiscalização;
VIII - Emitir certificados ou selos de conformidade municipal aplicável.
Art. 3º Estabelecimentos sujeitos à inspeção:
I – Produtores de matéria-prima vegetal destinados ao consumo humano direto ou destinados à indústria ou beneficiamento;
II – Unidades de beneficiamento, processamento ou industrialização de produtos vegetais;
III – Estabelecimentos de armazenamento, embalagem e rotulagem;
IV – Transportadoras e comerciantes que manipulam ou vendem produtos vegetais in natura ou processados.
Art. 4º Registro e Funcionamento:
§1º para funcionar, os estabelecimento deverão obter registro no SIM/POV, atendendo requisitos mínimos de higiene, infraestrutura, rótulo, rotulagem, identificação, higiene pessoal, treinamento e controle de processos, conforme normas especificas a serem definidas por regulamento municipal.
§2º O não cumprimento dessas obrigações sujeitará o estabelecimento a suspensão de funcionamento, aplicação de multa, interdição ou cassação de registro.
Art. 5º Fiscalização e aplicação das penalidades:
§1º O poder fiscal será exercido por agentes fiscais do município de Rondon do Pará, devidamente capacitados;
§2º As penalidades poderão incluir advertência, multa pecuniária, suspensão temporária, interdição, apreensão ou inutilização de produtos que apresentem risco à saúde pública ou que estejam fora dos padrões legais;
§3º Os valores das multas, bem como os prazos de regularização, serão fixados no regulamento.
Art. 6º Taxas e recursos financeiros:
§1º Ficam instituídas taxas de registro, de aprovação de projeto, registro de estabelecimento novo, renovação de registro, registro de produto – rótulo – por produto, Alteração razão social, ampliação, remodelação e construção de estabelecimento e análise laboratorial de produto.
§2º As taxas arrecadadas serão destinadas ao custeio das atividades do SIM/POV, equipamentos, capacitação e análises laboratoriais;
§3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, as ações SIM/POV – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal, funcionarão diretamente subordinado ao Departamento de Pecuária da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 7º O SIM/POV observará, no que couber, as normas federais relativas ao SISBI-POV (SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL), além de legislações estaduais e federais de vigilância sanitária, defesa agropecuária, meio ambiente e saúde pública.
Parágrafo Único – Nos casos em que haja delegação ou cooperação com órgãos estaduais ou federais, o Município poderá firmar convênios para remuneração ou suporte técnico.
Art. 8º O Município garantirá acesso público à lista de estabelecimentos registrados, às condições de funcionamento, às decisões de suspensão ou interdição.
Art. 9º Os consumidores terão canais para denúncia e reclames.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de fevereiro de 2026.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração,Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:AF83ACD2