ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.301, DE 04 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOME, CEP E BAIRRO NAS RUAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE ORIXIMINÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELLER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As placas indicativas de denominação das Ruas e outros logradouros públicos implantados a partir da publicação desta Lei, deverão conter:
– nome da Rua;
– CEP;
– e nome do Bairro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 04 de julho de 2019.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:AFB77C6D