ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.286/2022
LEI Nº 5.286/2022
De 27 de junho de 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, O DIREITO SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVIDO AOS VEREADORES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, o direito ao Vereador de fazer jus ao décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir do mês de julho de 2022.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 27 de junho de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:AFD7E60D